Lista de normativos: 1- Res. TCE 18.919 Prestação de Contas 2- Res. TCE 18.968 Tipos de Prestação de Contas 3- Res. TCE 18.974-2017 e-Jurisdicionado 4- Res. TCE 18.975-2017 Composição de Prestação de Contas 5- Res. TCE 19.022-2018 Exames da Prestação de Contas