Legislação COVID-19

Altera a Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará , dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e São Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Coronavírus COVID-19.

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Serviço de Verificação de Óbitos da Secretaria de Estado de Saúde Pública, durante a pandemia pelo COVID-19.

Altera o Decreto Estadual nº 698, de 21 de abril de 2020..

Autoriza a convocação dos médicos cursando residência médica e médicos formados na forma da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, para ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Declara Estado de Calamidade Públlica em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).

Cria no âmbito do Poder Executivo a Comissão Central de Pesquisa Mercadológica para as contratações realizadas com base na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020.

Altera o Decreto Estadual nº 658, de 1º de abril de 2020.

Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.

Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual nº 367, de 23 de outubro de 2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Auxílio Fardamento, previsto nos arts. 78 e 78-A, da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Estado do Pará, em decorrência da pandemia do COVID-19.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Institui a Comissão de Acompanhamento das medidas adminitrativas excepcionais previstas no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020.

Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimentos de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de maço de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.

Reconhece, para os fins do disposto no art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encmainhada por meio da Mensagem nº 019/20-GG, de 19 de março de 2020.

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nas contratações ou aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 2020 c/c Decreto Estadual nº 609, de 2020.