Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o art. 7º do Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI).
Acesse:
Observação: antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada não está disponível no sítio Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Pará.
Contato E-SIC:
-- Roberto Mendes
-- (91) 3239-6461
Auditoria Geral do Estado do Pará - AGE
-- Rua Municipalidade, 1655
-- Horário: 08:00 às 17:00hs
Autoridade de Gerenciamento
-- Lista Autoridade de Gerenciamento
-- Modelo de Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI