Lei Estadual N° 6.176/98
Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto Estadual Nº 2.536/2006
Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

Portaria AGE N° 055/2006
Estabelece procedimentos dos Agentes Públicos de Controle como responsáveis pela análise da prestação de contas e pelo registro das conformidades dos Órgãos e Entidades Estaduais.