Auditoria Geral do Estado - Órgão que fiscaliza a aplicação
de recursos públicos
A Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão central do
sistema de controle interno, tem como finalidade controlar a gestão
pública e acompanhar qualquer atividade que resulte em despesa
para o Poder Público Estadual. Com ênfase nos gastos
públicos, a AGE agrega, aos seus princípios de atuação,
formas livres de gestão que fazem parte de um processo gerencial
contemporâneo que visa a modernização no orçamento
público.
Entre as atribuições da AGE, destaca-se a avaliação
do cumprimento das metas estabelecidas no plano anual; a execução
dos programas de governo e orçamentos do Estado; a comprovação
da legalidade dos resultados da gestão orçamentária,
patrimonial e operacional nos órgãos e entidades da
administração estadual; o controle das operações
de crédito, avais e garantias do Estado; e a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Estado e das entidades da administração
direta e indireta.
Participando ativamente da avaliação da gestão
orçamentária, patrimonial e financeira dos órgãos
do Governo do Estado, a AGE exerce o importante papel de fiscalizar
a aplicação de recursos públicos, a fim de que
seja legal e econômica para o Estado. As Unidades de Supervisão
das Secretarias Especiais de Estado; as Unidades de Supervisão
Setoriais dos Órgãos Vinculados; as Controladorias ou
Unidades das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
a Unidade de Supervisão Especializada da Secretaria de Estado
da Fazenda; e os Agentes de Controle Interno são os centros
de competência, integrantes do Sistema de Controle Interno,
que visam uma melhor condução da gestão.
Com caráter preventivo e pedagógico, a Auditoria Geral
do Estado programa suas ações para que o gestor consiga
detectar todas as causas gerenciais que possam desfavorecer a obtenção
dos resultados esperados, desenvolvendo, assim, uma metodologia auditorial
que visa monitorar e propor ações corretivas durante
a execução de planos de governo. Este novo método
faz parte de uma ampla modernização na Gestão
Pública, que evidencia também a preocupação
com a legalidade formal dos atos administrativos e financeiros da
Administração Pública e com as exigências
do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
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