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 Convênio |
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- Qual a obrigatoriedade das entidades sem fins lucrativos de realizarem processo licitatório e de reter os impostos e contribuiç&oatilde;es incidentes sobre a prestação de serviço e aquisição de material?
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- Qual o procedimento no caso de cancelamento de NE de convênio?
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- Para as situações em que o Governo do Estado figura como concedente, qual legislação aplicar?
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- É aplicável o limite mínimo de R$100.000,00 para celebração de convênio entre estados da federação, nos termos do Decreto Federal no 6.170/2007?
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- É possível realização de despesa fora da vigência do convênio?
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- Dúvidas sobre a realização de licitação para a aquisição de equipamentos (carros, computadores, GPS e outros) com recursos de Convênio.
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- Aplica-se aos Convênios o Decreto Federal no.6.170/2007?
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- Foi realizado pregão eletrônico para fornecimento de passagens em que a
empresa vencedora foi à empresa "X", porém no edital deste pregão
consta a dotação orçamentária 60.201.04.122.0121.4534- apoio administrativo.
Quero saber se posso usar a mesma empresa (Dinastia) para fornecer bilhetes de passagens para o Convênio
IDESP/SEBRAE que possui outro programa de trabalho 04.121.1248.4920 — pesquisa, não constante no edital?
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