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Portaria Estadual Nº 030, de 22 de setembro de 2005.

PUBLICADO NO DOE Nº 30.528, DE 23/09/2005, CADERNO 1, PÁGINA 5

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GOVERNO

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

PORTARIA ESTADUAL Nº 030, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

 

Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização e Auditoria.

A AUDITORA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.275, de 28 de dezembro de 1999 e os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 5.218, de 26 de março de 2002, que regulamenta as leis supramencionadas,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Fiscalização e Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o qual disciplina os fluxos, procedimentos, papéis de trabalho, orientações e demais documentos utilizados pela Auditoria Geral do Estado, constituindo-se no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A divulgação e distribuição desse Manual dar-se-ão pelo Site www.age.pa.gov.br e por outros meios que se entender conveniente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROSINÉLI GUERREIRO SALAME

Auditora Geral do Estado

Manuall

Manual de Procedimentos de Fiscalização e Auditoria