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Orientação Normativa

 · Orientação Normativa n° 001 / 2008 - AGE – de 11 de março de 2008

   Dispõe sobre procedimentos para a CONCESSÃO DE DIÁRIAS aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo.
 

   Disciplina a atuação dos Agentes Públicos de Controle nos processos de prestação de contas de Suprimento de Fundos.