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Lei Complementar

· Lei Complementar Estadual nº 0039, de 9 de janeiro de 2002
   Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

· Lei Complementar Estadual nº 0044, de 23 de janeiro de 2003
   Altera a Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002.

· Lei Complementar Estadual nº 0049, de 21 de janeiro de 2005
   Altera a Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências

· Lei Complementar Estadual nº 058, de 1º de agosto de 2006
   Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

· Lei Complementar Federal nº 0101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
   Estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

· Lei Complementar Federal nº 0116, de 31 de julho de 2003
   Dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios e Distrito Federal.

· Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
   Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.