- 1 Res TCE 18.919_Prestação de Contas
- 2 Res TCE 18.968_Tipos de Prestação de Contas
- 3 Res TCE 18974-2017_e-Jurisdicionado
- 4 Res TCE 18975-2017_Composição de Prestação de Contas
- 5 Res TCE 19022-2018_Exames da Prestação de Contas
