Lei

Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo com o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, a oferecer garantias e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e concessão do Adicional de Localização dos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ.

Institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção agropecuária e agroindustrial.

Institui o Programa "Bolsa-Trabalho" no Estado do Pará e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações e especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hidricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.

Extingue as Secretarias Especiais de Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiro referente a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429, de 2006.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de financeiro de 2008 e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contragarantias, e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contragarantias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.

Dispõe sobre a Indenização de Representação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e dá outras providências.

Altera o art. 95 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Dispõe sobre a inclusão e alteração de artigos nas Leis nºs 6.176, de 29 de dezembro de 1998, da Auditoria-Geral do Estado; 6.839, de 15 de março de 2006, da Universidade Estadual do Pará; 6.687, de 13 de setembro de 2004, da Polícia Civil; 6.064 de 25 de julho de 1997, do Departamento de Trânsito do Estado; 6.482, de 17 de setembro de 2002, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará; 6.235, de 21 de julho de 1999, do Instituto de Artes do Pará; 6.576, de 3 de setembro de 2003, da Fundação Cultural do Pará -Tancredo Neves-, e 6.725, de 28 de fevereiro de 2005, da Fundação de Telecomunicação do Pará, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e dá outras providências".

Altera a denominação de terminologias e reorganiza os níveis de vencimentos.

Institui o Auxílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão e permissão de uso de bens imóveis do Estado.

Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio e superior e de educação especial nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Pará.

Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.

Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 6.176 de 29 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências.

Institui o Sistema de Controle Interno, cria a AGE no âmbito do Poder Executivo,com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.275, de 28/12/1999, Lei nº 6.832, de 13/2/2006 e Lei nº 6.876, de 29/06/2006.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Plano Especial de Cargos e Salários da UEPA.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Junta Comercial do Estado do Pará, em consonância com a Lei Federal nº 8.934, de 18 novembro de 1994, bem como do Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.810 de 24 de janeiro de 1994.

Regulamenta o artigo 26 da Lei da Constituição estadual, estabelecendo punições para atos de improbidade administrativa.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual.

Trata da equiparação dos soldos entre o Coronel PM/BM e o Coronel das Forças Armadas.

Institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estaduais que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a incorporação de Representação e Função Gratificada nos termos definidos nesta Lei.

Fixa normas para pagamento de diárias ao pessoal da Polícia Militar do Estado.

Fixa novos níveis de vencimentos, vantagens e salários dos servidores públicos civis e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado.

Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos á arrecadação e dá outras providências.

Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.

Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.