APC - Agentes Públicos de Controle

Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

Levantamento Cadastral dos Agentes Públicos de Controle - APC.

Ministério Público de Contas do Estado do Pará e Auditoria Geral do Estado do Pará.