Decreto

Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei nº 12.527, de 18/11/2011, e dá outras providências.

Fixa normas e procedimentos para o controle e redução das despesas com pessoal pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art.15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperaçãofirmados pelos Órgãos e Entidades do Poder executivo do Estado do Pará.

Estabelece normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios para entidades privadas sem fins econômicos e consórcios públicos, e dá outras providências.

Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 31 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Tempo Integral, prevista no art. 137, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas gerais relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado mediante convênios, e dá outras providências.

Institui o Programa de Redução, Controle e Otimização do Gasto Público, "Rendimento máximo, custo mínimo", no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos no decreto nº 2.071 de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e dos militares da ativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.

Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Governo para praticar os atos relativos a contratação de temporários.

Altera o Decreto nº 1.093, de 29 de junho de 2004, que institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema de Registro de Preços de que trate o art. 15 da Lei nº 8.866, de 1993.

Dispõe sobre o Procedimento de Apreensão e de Leilão Administrativo de Produtos e Sub-Produtos Florestais apreendidos em casos de Infrações Ambientais e outras providências.

Disciplina as atribuições e os procedimentos para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o art. 4º do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

Regulamenta o art. 42, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as consignações de contribuições sindicais e associativas de servidores públicos estaduais, e entidades sociais instituídas por militares estaduais devidas pelo segurado do Regime de Previdência Estadual em folha de pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Altera os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Revoga o decreto nº 0535, de 29 de setembro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Regulamenta a Gratificação de Desempenho Institucional, criada pela Lei nº 6.673/2004.

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços de que trata o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do SIMAS pelos órgãos e entidades da administração estadual.

Ajuste dos valores das diárias concedidas aos servidores públicos, civis e militares.

Institui o SIAFEM/PA.

Fixa a norma de execução orçamentária e financeira para acesso ao SIAFEM/PA.

Delega atribuições ao Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado para exercer controle na concessão de diárias em viagens a serviço.

Fixa os valores e estabelece normas à concessão de diárias para viagem.

Dispõe sobre a delegação de atribuições aos Secretários de Estado prevista no parágrafo único do art.91, da Constituição do Estado do Pará.

Revogado pelo Decreto nº 4.805, de 12.8.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços.