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Lei

 - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

   Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §      3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.

· Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril de 2010

   Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

· Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

   Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

· Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

   Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

· Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994

   Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

· Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993
   Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

· Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
   Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

· Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985

   Institui o vale-transporte.

· Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965

   Regula a ação popular.

· Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. - Estatuto da Terra

   Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

· Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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· Lei Estadual n° 7.229, de 4 de dezembro de 2008

   Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo com o BANCO INTERAMERICANO DE  DESENVOLVIMENTO, a oferecer garantias e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 7.205, de 1º de outubro de 2008

  Dispõe sobre a criação e concessão do Adicional de Localização dos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ.

· Lei Estadual nº 7.197, de 9 de setembro de 2008

   Institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 7.196, de 27 de Agosto de 2008

   Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 7.193, de 5 de agosto de 2008
   Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 7.078, de 28 de dezembro de 2007

   Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 7.071, de 24 de dezembro 2007

   Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei  nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

· Lei Estadual N° 7.056, de 19 de novembro de 2007
   Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, e dá outras providências.

· Lei Estadual n° 7.043, de 08 de outubro de 2007

   Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção agropecuária e agroindustrial

· Lei Estadual nº 7.036, de 14 de setembro de 2007

   Institui o Programa "Bolsa-Trabalho" no Estado do Pará e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 7.031, de 31de julho de 2007

   Autoriza o poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações e especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hidricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.

· Lei Estadual n° 7.022, de 24 de julho de 2007

   Extingue as Secretarias Especiais de Estado e dá outras providências.

· Lei Estadual n° 7.020, de 24 de julho de 2007

Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiro referente a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429, de 2006.

· Lei Estadual de nº 6.992, de 23 de julho de 2007

   Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contragarantias, e dá outras providências.

· Lei Estadual de nº 7.010, de 23 de julho de 2007

   Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de financeiro de 2008 e dá outras providências.

· Lei Estadual de nº 6.991, de 23 de julho de 2007

   Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contragarantias, e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 6.917, de 11 de outubro de 2006

   Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.

· Lei Estadual nº. 6.910, de 02 de outubro de 2006

   Dispõe sobre a Indenização de Representação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e dá outras providências

· Lei Estadual nº 6.891 de 13 de julho de 2006

   Altera o art. 95 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

· Lei Estadual nº 6.876, de 29 de junho de 2006

   Dispõe sobre a inclusão e alteração de artigos nas Leis nºs 6.176, de 29 de dezembro de 1998, da Auditoria-Geral do Estado; 6.839, de 15 de março de 2006, da Universidade Estadual do Pará; 6.687, de 13 de setembro de 2004, da Polícia Civil; 6.064 de 25 de julho de 1997, do Departamento de Trânsito do Estado; 6.482, de 17 de setembro de 2002, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará; 6.235, de 21 de julho de 1999, do Instituto de Artes do Pará; 6.576, de 3 de setembro  de 2003, da Fundação Cultural do Pará -Tancredo Neves-, e 6.725, de 28 de fevereiro de 2005, da Fundação de Telecomunicação do Pará, e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 6.832, de 13 de fevereiro de 2006

Altera a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que ?Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.?

· Lei Estadual n 6.820, de 25 de janeiro de 2006

   Altera dispositivos da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e dá outras providências".

· Lei Estadual nº 6.627, de 03 de fevereiro de 2004

   Altera a denominação de terminologias e reorganiza os níveis de vencimentos.

· Lei Estadual nº 6.621, de 07 de janeiro de 2004

   Institui o Auxílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 6.614, de 05 de janeiro de 2004

   Dispõe sobre a cessão e permissão de uso de bens imóveis do Estado.

· Lei Estadual nº 6.573, de 12 de agosto de 2003

   Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio e superior e de educação especial nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Pará.

· Lei Estadual nº 6.474, de 06 de agosto de 2002

   Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.

· Lei Estadual nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002

   Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 6.275, de 28 de dezembro de 1999

   Altera a Lei Estadual nº 6.176 de 29 de dezembro de 1998.

· Lei Estadual nº 6.182, de 30 de Dezembro de 1998

   Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998*

   Institui o Sistema de Controle Interno, cria a AGE no âmbito do Poder Executivo,com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.275, de 28/12/1999, Lei nº 6.832, de 13/2/2006 e Lei nº  6.876, de 29/06/2006.

· Lei Estadual nº 6.065, de 01 de agosto de 1997

   Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Plano Especial de Cargos e Salários da  UEPA.

· Lei Estadual nº 6.063, de 25 de julho de 1997

   Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Junta Comercial do Estado do Pará, em consonância com a Lei Federal nº 8.934, de 18 novembro de 1994, bem como do Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.

· Lei Estadual nº 5.942, de 15 de janeiro de 1996

   Altera dispositivos da Lei nº 5.810 de 24 de janeiro de 1994.

· Lei Estadual n° 5.844 de 20 de maio de 1994

   regulamenta o artigo 26 da Lei da Constituição estadual, estabelecendo punições para atos de improbidade administrativa

· Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
   Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.    

· Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991

   Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual.

· Lei Estadual nº 5.651, de 21 de janeiro de 1991

   Trata da equiparação dos soldos entre o Coronel PM/BM e o Coronel das Forças Armadas.

· Lei Estadual nº 5.539, de 10 de maio de 1989

   Institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estaduais que menciona e dá outras providências

· Lei Estadual nº 5.320, de 20 de junho de 1986

   Dispõe sobre a incorporação de Representação e Função Gratificada nos termos definidos nesta Lei

· Lei Estadual n° 5.119, de 16 de maio de 1984

   Fixa normas para pagamento de diárias ao pessoal da Polícia Militar do Estado.

· Lei Estadual nº 5.020, de 05 de abril de 1982

   Fixa novos níveis de vencimentos, vantagens e salários dos servidores públicos civis e dá outras providências.

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· Lei Municipal nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003

   Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.

· Lei Municipal nº 7.649, de 19 de julho de 1993

   Dispõe sobre incentivos á arrecadação e dá outras providências.

· Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - LIVRO TERCEIRO

   Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.
· Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - LIVRO SEGUNDO

   Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.
 Lei Estadual nº 4.585, de 09 de outubro de 1975

   Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado.