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Legislações_Covid19

 

  LEI ESTADUAL.

 

        LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 22 DE ABRIL DE 2020 

      Autoriza o pagamento pelo Poder Executivo Estadual, da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, no Estado do Pará.

        LEI ESTADUAL Nº 9.039, DE 22 DE ABRIL DE 2020 

      Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ.

 

       LEI ESTADUAL Nº 9.037, DE 13 DE ABRIL DE 2020 

       Altera a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020.

  

       LEI ESTADUAL Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020 

       Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará 

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  LEI COMPLEMENTAR.

       LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE ABRIL DE 2020 

      Altera a Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará , dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

       LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 - alterada em 17/04/2020 

       Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

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  DECRETO ESTADUAL.

 

           DECRETO Nº 729, DE 05 DE MAIO DE 2020 - publicado em 07/05/2020 

            Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e São Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Coronavírus COVID-19.

 

         DECRETO Nº 728, DE 5 DE MAIO DE 2020 

         Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Serviço de Verificação de Óbitos da Secretaria de Estado de Saúde Pública, durante a pandemia pelo COVID-19. 

     

         DECRETO Nº 722, DE 04 DE MAIO DE 2020 

         Altera o Decreto Estadual nº 698, de 21 de abril de 2020. 

 

         DECRETO Nº 698, DE 21 DE ABRIL DE 2020

       Autoriza a convocação dos médicos cursando residência médica e médicos formados na forma da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, para ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências. 

 

        DECRETO Nº 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020

       Declara Estado de Calamidade Públlica em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais)

 

       DECRETO Nº 684, DE 14 DE ABRIL DE 2020

       Cria no âmbito do Poder Executivo a Comissão Central de Pesquisa Mercadológica para as contratações realizadas com base na Lei Federal nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020..

 

      DECRETO Nº 675, DE 09 DE ABRIL DE 2020

       Altera o Decreto Estadual nº 658, de 1º de abril de 2020.

 

 

      DECRETO Nº 674, DE 08 DE ABRIL DE 2020

     Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.  

 

      DECRETO Nº 670, DE 07 DE ABRIL DE 2020

     Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual nº 367, de 23 de outubro de 2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. 

 

 

     DECRETO Nº 665, DE 06 DE ABRIL DE 2020

     Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Auxílio Fardamento, previsto nos arts. 78 e 78-A, da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Estado do Pará, em decorrência da pandemia do COVID-19. 

 

 

     DECRETO Nº 663, DE 06 DE ABRIL DE 2020

     Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

 

 

     DECRETO Nº 658, DE 01 DE ABRIL DE 2020

     Institui a Comissão de Acompanhamento das medidas adminitrativas excepcionais previstas no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020.

 

     DECRETO Nº 619, DE 20 DE MARÇO DE 2020

     Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimentos de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências. 

 

     DECRETO Nº 618, DE 20 DE MARÇO DE 2020

     Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de maço de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. 

 

 

     DECRETO Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2020

     Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.

 

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  DECRETO LEGISLATIVO.

     DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

     Reconhece, para os fins do disposto no art.65 da  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encmainhada por meio da Mensagem nº019/20-GG, de 19 de março de 2020.

 

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  PORTARIA ESTADUAL.

     PORTARIA CONJUNTA Nº 170/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020

     Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nas contratações ou aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 2020 c/c Decreto Estadual nº 609, de 2020.