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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD/DGL Nº. 001, DE 09 DE ABRIL DE 2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD/DGL Nº. 001, DE 09 DE

ABRIL DE 2012.

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 364840

 

Dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993. A Secretaria de Estado de Administração – SEAD, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 138, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Estadual, bem como pela competência estatuída no Decreto nº. 2.168 de 10 de março de 2010, que regulou o Sistema de Cotação Eletrônica no Estado do Pará, e no Decreto 277, de 02 de dezembro de 2011, que altera o Decreto nº. 2.168 de 10 de março de 2010. CONSIDERANDO a necessidade de dotar de maior eficiência, racionalização e agilidade os processos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços pela administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a máquina administrativa e tornar mais transparente a aquisição de materiais e a contratação de serviços, com a utilização da tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que contribuam para a redução do déficit público;

CONSIDERANDO a necessidade de utilizar o poder de compras do Estado para fomentar o desenvolvimento econômico e social, e como

conseqüência a geração de empregos e rendas no Estado do Pará,RESOLVE:

Art. 1º Definir condições e procedimentos para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor, por intermédio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.

Parágrafo único. Os processos de cotação eletrônica poderão ser realizados através do sistema eletrônico disponível no portal www.banpara.net, tendo o sistema recursos de criptografia e de autenticação que garantem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame, obedecendo às normas ou regulamentos dos sistemas utilizados.

Art. 2º Os processos de aquisição de bens e contratação de serviços cujos valores totais estimados sejam inferiores aos limites previstos  nos incisos I e II e parágrafo único do art. 24,da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser realizados por intermédio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, salvo nos casos de impossibilidade técnica, urgência devidamente fundamentada ou ainda, quando realizada a Cotação Eletrônica de Preços e a mesma não apresentar interessados ou nos casos em que o valor estimado do objeto for de tal forma irrisório que ofenda os princípios desta Instrução Normativa.

 

I. Por impossibilidade técnica entende-se as seguintes hipóteses:

a) Configuração de rede local inferior à requerida para operacionalização do Sistema;

b) Configuração de hardware e software inferior à requerida para operacionalização do Sistema;

II. Por valor irrisório entende-se aquele em que o valor do objeto seja de tal maneira ínfimo que a movimentação da máquina estatal, para proceder à cotação eletrônica, acabe onerando ainda mais os cofres públicos.

§ 1º Os casos excepcionais deverão apresentar anuência por escrito do dirigente máximo do órgão, assim como pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade promotora do certame, quando não seja aquele expressamente responsável para tanto, observando-se, em todos os casos, o mínimo de 03(três) propostas comerciais e tendo como base os valores médios registrados no Banco Referencial de Preços do Sistema Integrado de Materiais e Serviços - SIMAS para os bens ou serviços objetos do certame.

§ 2º A autoridade responsável deverá certificar-se de que a aquisição por dispensa de licitação, por limite de valor, não representa fracionamento do objeto, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, devendo observar que o limite anual referido é computado por cada grupo no catálogo de Materiais e Serviços do SIMAS.

§ 3º Em um mesmo procedimento de Cotação Eletrônica de Preços poderão constar bens e/ou serviços pertencentes a mais de uma linha de fornecimento, ou seja, um conjunto de materiais ou serviços pertencentes a diferentes grupos do Catálogo de Materiais e Serviços do SIMAS.

§ 4º Nos processos em que se evidencie a hipótese expressa no parágrafo anterior é vedado que o material a ser adquirido e/ou serviço a ser contratado sejam parte integrantes de um mesmo item objeto da Cotação Eletrônica.

§ 5º O Sistema de Cotação Eletrônica de Preços permitirá o encaminhamento eletrônico de lance inicial, com possibilidade de apresentação, pelo fornecedor, de lances sucessivos, em valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, durante a realização da fase competitiva da sessão pública virtual da cotação.

§ 6º A cotação eletrônica será conduzida pelo órgão ou entidade promotora da aquisição ou contratação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Estado de Administração - SEAD.

§ 7º O credenciamento perante o provedor do sistema darse-á pela atribuição de usuário e senha de acesso, pessoal e intransferível.

§ 8º O Sistema de Cotação Eletrônica de Preços utilizará como preço de referência aquele registrado no Banco Referencial de Preços do Sistema de Materiais e Serviços – SIMAS. Na possibilidade de inexistir dados no Banco Referencial de Preços do SIMAS, o órgão/entidade promotor da cotação providenciará pesquisa de preços de mercado, observando-se o mínimo de 03(três) propostas comerciais, devendo solicitar ao provedor do sistema a inserção do valor assim obtido.

Art. 3º O procedimento de cotação eletrônica é condicionado aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras do procedimento de cotação eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, afinal idade e a segurança da contratação.

Art. 4º Cabe ao órgão ou entidade promotor da Cotação efetuar, junto ao provedor do Sistema, o prévio credenciamento da autoridade incumbida da homologação e dos servidores designados para a condução do procedimento, assim como:

I – providenciar alocação de recursos orçamentários e financeiros para o pagamento das obrigações decorrentes da cotação eletrônica;

II – elaborar o termo legal ou instrumento vinculatório que norteará o certame, contendo no mínimo descrição detalhada do objeto, quantitativo, condições de fornecimento ou prestação do serviço;

III – verificar se a especificação do item a ser adquirido encontra-se disponível no Catálogo de Materiais e Serviços do SIMAS, e se atende às necessidades do órgão ou entidade, caso contrário, este deverá fazer a proposta de criação do material/serviço ou item de material/serviço;

IV – inserir o Processo de Compras no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, para disponibilização, divulgação e realização da cotação eletrônica, informando a data e horário limite para o envio de lances;

V – homologar o objeto ao vencedor do certame, verificando se o mesmo possui código de habilitação correspondente ao bem ou serviço objeto do certame, devendo ainda verificar as condições de habilitação do licitante vencedor;

VI – formalizar o recebimento do objeto da contratação nas condições estipuladas no processo de compras realizado por meio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços;

VII – efetuar o pagamento correspondente, no prazo estabelecido no Termo Legal da Cotação Eletrônica de Preços, contado a partir da entrega da Nota Fiscal/Fatura e recebimento definitivo do objeto;

VIII – providenciar a abertura de processo físico para o arquivamento dos documentos relativos à cotação eletrônica realizada, organizado em série anual de numeração, contendo, no mínimo, os seguintes documentos, devidamente assinados:

a) solicitação/pedido de materiais ou serviços emitidos pelo setor requisitante, que deram origem ao processo de compra/contratação;

b) autorização do ordenador de despesa;

c) indicação do dispositivo legal aplicável;

d) indicação dos recursos orçamentários próprios para a despesa;

e) Termo Legal que norteará o certame e cópia do aviso da cotação publicado no Sistema;

f) comprovação de regularidade fiscal, conforme legislação vigente;

g) cópia da Nota de Empenho emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira Para Estados e Municípios - SIAFEM;

h) cópia da nota fiscal/fatura contendo a formalização do recebimento do material ou serviço;

i) cópia da nota de liquidação e do aviso de pagamento;

j) Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado da portaria de designação do servidor que conduzirá o procedimento de compra/contratação por cotação eletrônica;

k) Ata contendo, no mínimo, os seguintes registros: fornecedores participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade do lance e documentação de habilitação.

Art. 5º Para participar de disputas no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços o fornecedor, além de estar com registro atualizado no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado do Pará, deverá:

I – estar credenciado junto ao provedor do sistema;

II – submeter-se às condições gerais de contratação previstas nesta Instrução Normativa, no Edital, no Decreto no 877/2008 e na Lei Federal no 8.666/93;

III – acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública virtual, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

IV – responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances, sob pena de ter seu usuário e senha cancelados junto ao provedor do Sistema;

§ 1º O usuário e senha de acesso, a serem obtidos junto ao provedor, poderão ser utilizados pelo fornecedor em qualquer certame realizado no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, salvo quando cancelados por solicitação do fornecedor ou em virtude de seu descredenciamento perante o Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado do Pará.

§ 2º O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à SEAD ou ao provedor do sistema, nem ao órgão ou à entidade promotora da cotação eletrônica, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

§ 3º A participação do fornecedor na cotação eletrônica presume sua capacidade técnica e jurídica para realização das transações dela decorrentes.

§ 4º A perda da senha de acesso ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

§ 5º Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da cotação eletrônica, os quais fi carão a cargo único e exclusivamente do fornecedor.

§ 6º Os fornecedores estabelecidos no Estado do Pará ficam isentos do ICMS, conforme autorizado pelo Convênio CONFAZ nº26/2003 e disposto no Decreto nº 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), com a alteração introduzida pelo Decreto nº 1.730/2005.

Art. 6º A cotação eletrônica será realizada sob as seguintes condições:

I – os termos legais e seus respectivos avisos, disponibilizados pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, serão divulgados no sítio da Internet www.compraspara.pa.gov.br, sendo os avisos encaminhados por correspondência eletrônica, para todos os fornecedores cadastrados no Sistema para aquela linha de fornecimento;

II – as referências de horários fixados no termo legal e no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços e durante a sessão de cotação eletrônica pública virtual, observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no sistema e na documentação pertinente;

III – a participação em cotação eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento por meio do sistema, da proposta de preços, em data e horário previstos no instrumento convocatório;

IV – durante a sessão pública virtual de lances, todos os fornecedores participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance apresentado, vedada a identificação de seu proponente;

V – os lances serão aceitos em ordem cronológica e deverão ser registrados, em reais, para a quantidade total de cada item, com validade de 30 (trinta) dias;

VI - após o encerramento da cotação eletrônica, o sistema divulgará a classifi cação indicando os valores dos lances.

Parágrafo único. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o coordenador da disputa e os fornecedores participantes, a partir da abertura da sessão.

Art. 7º A etapa competitiva de lances será processada pelo sistema eletrônico, através do qual os licitantes poderão encaminhar seus lances, sendo cada participante imediatamente informado do recebimento dos mesmos e respectivos horários de registro e valor.

§ 1º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

§ 2º No caso de desconexão do Coordenador da Disputa, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos fornecedores participantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

§ 3º Quando a desconexão do Coordenador da Disputa persistir por tempo superior a dez minutos do encerramento da fase competitiva, a sessão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

§ 4º A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais participantes.

§ 5º Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Coordenador da Disputa poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao participante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório.

Art. 8º O fornecedor classificado com menor preço e que atenda às exigências do termo legal será considerado vencedor, ficando a critério do órgão ou entidade promotora do certame a aquisição/contratação do objeto.

§ 1º Se o lance não for aceitável ou se o participante não atender às exigências habilitatórias, o Coordenador da Disputa examinará o lance subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de um lance que atenda ao instrumento convocatório.

§ 2º No caso de aquisição de bem ou contratação de serviço em que a legislação ou o instrumento convocatório exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo estabelecido no termo legal.

§ 3º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado do Pará, quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio eletrônico ou via fac-simile, no prazo definido no instrumento convocatório, após solicitação do Coordenador da Disputa no sistema eletrônico.

§ 4º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos por meio eletrônico ou via fac-simile, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no instrumento convocatório.

§ 5º Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Art. 9º A autoridade competente para a aprovação do procedimento de cotação somente poderá revogá-lo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1º A anulação do procedimento de cotação eletrônica por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei no 8.666/93.

§ 2º A nulidade do procedimento de cotação eletrônica induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei no 8.666/93.

§ 3º No caso de desfazimento do processo de cotação eletrônica, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 10 As obrigações recíprocas entre o fornecedor contratado e o órgão ou entidade contratante correspondem às estabelecidas na presente Instrução e no instrumento convocatório.

§ 1º Os bens e/ou serviços deverão ser entregues/executados no endereço e no prazo indicados no termo legal, contado, este último, a partir da notificação que autorizou a emissão da nota de empenho correspondente.

§ 2º Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

§ 3º O fornecedor que não mantiver o lance, falhar ou fraudar a execução do contrato ou instrumento equivalente, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do eventual cancelamento da nota de empenho, não lhe dando direito à indenização, sendo-lhe assegurado, contudo, contraditório e a ampla defesa.

Art. 11 Excepcionalmente, quando a utilização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços se revelar inadequada à contratação pretendida, o ordenador de despesa do órgão ou entidade poderá decidir, de acordo com a disposição de motivos apresentada no processo, pela realização do procedimento na forma tradicional, observando-se o mínimo de 03 (três) propostas comerciais e tendo com base os valores médios registrados no Banco Referencial de Preços do SIMAS para os bens ou serviços objetos do certame.

Art. 12 Os servidores que conduzirão os procedimentos de compras/contratações por cotação eletrônica deverão ser designados mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado pela autoridade competente do órgão ou entidade.

Art. 13 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Art. 14 A Auditoria-Geral do Estado, dentro de suas atribuições, acompanhará o cumprimento das determinações contidas nesta Instrução Normativa, podendo propor ao Chefe do Poder Executivo a suspensão de procedimentos instaurados em desacordo com a disciplina estabelecida neste ato normativo.

Art. 15 Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo de cotação eletrônica, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas.

Art. 16 Aplicam-se subsidiariamente, para os procedimentos de Cotação Eletrônica de Preços, as normas do Decreto Estadual nº

2.069, de 20 de fevereiro de 2006.

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Belém - PA, 09 de abril de 2012.

ALICE VIANA SOARES MONTEIRO

Secretária de Estado de Administração