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Emenda Constitucional

· Emenda Constitucional nº 42, de 04 de junho de 2008
   Adita o § 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará.

· Emenda Constitucional nº 43, de 15 de abril de 2004
  Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos    do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.