Início >> Content >> Decreto Estadual Nº 2.536, de 03/11/2006
  • Increase
  • Decrease

Current Size: 100%

Decreto Estadual Nº 2.536, de 03/11/2006

D E C R E T O   Nº 2.536, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo,
D E C R E T A:

TÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará, instituído e organizado pela Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 6.275, de 28 de dezembro de 1999, e pelas Leis nºs 6.832, de 13 de fevereiro de 2006, e 6.876, de 29 de junho de 2006, compreende as atividades de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão sobre os processos gerenciais e políticas públicas estaduais, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual, sob orientação técnica e normativa do órgão central do Sistema de Controle Interno e demais subsistemas, no que couber. 
Art. 2º Ao Sistema de Controle Interno, além do previsto na Constituição e na legislação em vigor, compete:
I - exercer o monitoramento e a avaliação de concessão de subvenções e renúncia de receitas, bem como a correção de eventuais irregularidades constatadas;
II - promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos inerentes à área de controle interno; 
III - atender a consultas de natureza técnica dos órgãos e entidades sujeitos a sua circunscrição. 
Art. 3º As fiscalizações, as auditorias, as avaliações de gestão, as ações preventivas e corretivas e demais atividades realizadas pelos componentes do Sistema de Controle Interno e por meio dos instrumentos de controle de que trata este Capítulo obedecerão aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, qualidade, eficiência, eficácia e efetividade.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo compõe-se da Auditoria-Geral do Estado, como Órgão Central do Sistema, e dos seguintes subsistemas ou unidades, agentes e instrumentos:
I - as Unidades de Supervisão das Secretarias Especiais de Estado;
II - as Unidades Setoriais de Controle Interno dos órgãos e entidades estaduais;
III - as Controladorias ou unidades assemelhadas das empresas públicas e sociedade de economia mista;
IV - a Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF;
V - Os Agentes Públicos de Controle dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
VI - As Comissões de Controle Interno dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. 
§ 1º Os subsistemas ou unidades, agentes e instrumentos do Sistema de Controle Interno são subordinados técnica e normativamente à Auditoria-Geral do Estado, sem prejuízo da subordinação administrativa e financeira do órgão ou entidade a que pertencem. 
§ 2º As decisões e deliberações resultantes das conferências ou fóruns técnicos, com a participação de todos os integrantes do Sistema de Controle Interno, serão, preferencialmente, utilizadas para fins de normatização, integração, funcionamento e coordenação do Sistema. 
§ 3º A Auditoria-Geral do Estado e demais componentes do Sistema, para o desempenho de suas atividades, utilizar-se-ão das técnicas, procedimentos, normas e instrumentos de controle e, em especial, dos sistemas de informática já existentes e a serem criados, inclusive os corporativos, que tenham por propósito o monitoramento, a avaliação, a ação preventiva ou a ação corretiva dos resultados das políticas públicas expressas nos programas e ações de governo e dos seus processos e funções gerenciais, bem como outros que, de forma direta ou indireta, o Órgão Central do Sistema julgue necessários para o fiel desempenho das atribuições. 
§ 4º As normas, as técnicas, os procedimentos e os instrumentos de controle interno serão estipulados pela Auditoria-Geral do Estado, isolada ou em conjunto com os demais componentes do Sistema de Controle Interno, aplicando-se, no que couber, o que for regulado pelos Tribunais de Contas, órgão de auditoria da União, pelo Conselho Federal de Contabilidade e por outros órgãos ou entidades competentes para exercerem essas atribuições. 
§ 5º Os componentes do Sistema de Controle Interno, de que trata este artigo, contarão com o auxílio dos Agentes Públicos de Controle Interno, que terão suas atribuições e definições regulamentadas, também, por ato da Auditoria-Geral do Estado. 
Art. 5º O Sistema de Controle Interno poderá ser auxiliado e cooperar com outras formas de controle.

CAPÍTULO III
DA CIRCUNSCRIÇÃO

Art. 6º A Auditoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, tem circunscrição em todo o território estadual. 
Parágrafo único. Os demais componentes do Sistema de Controle Interno terão circunscrição limitada à área de sua atuação. 
Art. 7º A atuação do Sistema de Controle Interno tem abrangência sobre os resultados dos programas das ações de governo constantes do Plano Plurianual - PPA, sobre os processos gerenciais – formulação, planejamento, coordenação, execução e controle – responsáveis pela consecução das políticas públicas, desdobrando essa atuação até as funções gerenciais básicas – orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoas e de suprimentos – que envolvam recursos que ingressem no Estado, desde que afetas à área de competência de cada componente do Sistema. 
Parágrafo único. Estão sujeitos a fiscalizações, auditorias, avaliações de gestão, ações preventivas, ações corretivas e demais atividades de controle do Sistema de que trata este Decreto, além daqueles previstos em lei, os atos:
I - dos coordenadores e executores de políticas públicas, em relação ao atingimento dos objetivos e das metas definidos para os programas, para as ações de governo e suas etapas; 
II - dos responsáveis pela gestão financeira dos órgãos e entidades, compreendendo o gerenciamento dos processos de pagamentos efetuados e dos recebimentos obtidos a qualquer título;
III - de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Estado, adquira direitos ou contraia obrigações de natureza pecuniária;
IV - dos responsáveis pela gestão patrimonial dos órgãos e entidades, compreendendo o gerenciamento das alienações, das aquisições, da conservação, da utilização e da avaliação dos bens e interesses públicos;
V - daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte dano ao Erário Estadual;
VI - dos responsáveis pela gestão de pessoas dos órgãos e entidades, compreendendo o gerenciamento das movimentações, das remunerações e vantagens, das indenizações, da seguridade social e do regime disciplinar;
VII - dos dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública;
VIII - dos responsáveis pela gestão de suprimentos dos órgãos e entidades, compreendendo o gerenciamento das licitações, contratos e convênios celebrados pela Administração, e da administração de estoques.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I

DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO 
Seção I
Disposições Gerais

Art. 8º A Auditoria-Geral do Estado é órgão central do Sistema de Controle Interno, sendo responsável pela execução centralizada das atividades de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, mediante a análise de risco, a definição de escopo, de método, de procedimentos e de técnicas auditoriais, e tem como finalidade básica:
I - verificar a legitimidade, economicidade, operacionalidade e essencialidade dos atos praticados no âmbito do Poder Executivo do Estado, fazendo, ainda, o monitoramento auditorial das ações dos demais componentes de controle interno e dos instrumentos utilizados, bem como dos atos de prevenção e correição, extensivo à supervisão das unidades gestoras monitoradas;
II - avaliar a eficiência, eficácia e segurança das operações orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e demais atos administrativos com a devida apreciação auditorial dos resultados obtidos pelos programas e ações de governo expressos no Plano Plurianual;
III - formular e propor ações preventivas e corretivas, em face dos problemas identificados nos processos gerenciais das políticas públicas. 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo tem como objetivo garantir, junto aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, o cumprimento das diretrizes e o atingimento dos objetivos e das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 9º Além das funções básicas previstas no art. 5º da Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, compete à Auditoria-Geral do Estado o exercício das seguintes atribuições:
I - fiscalizar a regularidade dos atos de que resultem receitas e despesas em todas as suas fases, bem como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações do Estado, identificando e compondo os parâmetros legais, gerenciais, regimentais e institucionais das políticas públicas e de seus gestores;
II - monitorar os processos gerenciais, com vistas a:
a) identificar e acompanhar as ações de controle dos componentes e dos instrumentos de controle interno, promovendo a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
b) registrar eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendar medidas necessárias para a regularização das situações constatadas, mediante auditorias e fiscalizações em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados;
c) identificar e acompanhar os atos de correição dos agentes e instrumentos correicionais;
d) solicitar esclarecimentos sobre as ocorrências objeto das ações de controle ou dos atos de prevenção e correição, prestando assistência aos órgãos auditados, visando à correção de irregularidades e o aprimoramento dos métodos para o cumprimento de normas;
e) supervisionar os processos gerenciais com atitudes preventivas, tendo como referências as ações de controle e os atos de correição dos componentes e instrumentos específicos, mediante auditorias, fiscalizações e emissão de relatórios sobre a administração dos gestores públicos;
f) promover o monitoramento do registro das conformidades realizadas pelos Agentes Públicos de Controle Interno;
III - avaliar os resultados das políticas públicas, com vistas a: 
a) examinar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros oriundos de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que se destinam, utilizando-se de medidas e indicadores relevantes nas etapas das ações de governo;
b) analisar a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes do Orçamento do Estado, identificando os padrões desejados de desempenho no processo de planejamento das etapas das ações de governo, que devem compreender quantidades previstas, prazos estabelecidos, custos estimados, especificações das execuções e vinculabilidade das metas com os objetivos definidos;
c) analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos e entidades auditados, apurando, direta ou indiretamente, os resultados das execuções;
d) verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal a qualquer título, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
e) aferir os desempenhos, comparando analiticamente os resultados previstos com os resultados obtidos;
IV - atuar em ações preventivas e corretivas dos processos gerenciais das políticas públicas, de forma a:
a) efetuar fiscalizações e auditorias de caráter especial, a juízo do Governador do Estado, do Auditor-Geral do Estado ou, ainda, por solicitação de Secretário de Estado, evidenciando os problemas, selecionando os resultados indesejados, para subsidiar a identificação das causas gerenciais dos entraves nas políticas públicas;
b) negociar com os órgãos e entidades auditados prazo para cumprimento das recomendações decorrentes dos exames realizados, evidenciando as causas de resultados indesejados, obedecidos os limites máximos de tempo estabelecidos neste Decreto;
c) fiscalizar a aplicação dos recursos do Estado repassados aos órgãos e entidades públicas ou privadas mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, para eliminar ou reduzir as dificuldades nos processos gerenciais;
V - disciplinar e manter registros de contratação de consultorias e auditorias independentes no âmbito da Administração Pública Estadual;
VI - pronunciar-se sobre a regularidade e exatidão das prestações de contas dos responsáveis por valores, dinheiros e outros bens do Estado, examinando as demonstrações contábeis, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, e promovendo a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria;
VII - cientificar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas, sempre que for constatada ilegalidade ou irregularidade;
VIII - subsidiar a supervisão de áreas dos Secretários Especiais e dos órgãos e entidades vinculadas, bem como o aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas nos aspectos determinados na lei de criação; 
IX - elaborar relatórios de fiscalização, auditoria e avaliação, ação preventiva e ação corretiva, de caráter operacional, gerencial ou estratégico, para atendimento dos diversos setores da Administração Pública Estadual. 
§ 1º No exercício de sua atribuição, a Auditoria-Geral do Estado terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados. 
§ 2º No atendimento do que dispõe o parágrafo anterior, os órgãos e entidades auditados, fiscalizados e avaliados adotarão providências no sentido de facilitar os trabalhos do Auditor, proporcionando-lhe local adequado à execução dos serviços e franqueando-lhe acesso a todas as suas dependências administrativas e técnicas, documentos, registros, relatórios, processos e arquivos, não lhe podendo sonegar, sob qualquer pretexto, informações necessárias ao desempenho de sua missão. 
§ 3º A Auditoria-Geral do Estado encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 10. No desenvolvimento das atribuições de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, na fase de monitoramento, quando forem detectadas situações irregulares, a Auditoria-Geral do Estado notificará ou solicitará informações ao dirigente máximo do órgão ou entidade, visando à obtenção de esclarecimento e justificativas ou à implementação de ação corretiva ou preventiva para o saneamento. 
§ 1º As informações solicitadas e as recomendações formuladas aos órgãos ou entidades fiscalizados, auditados e avaliados serão atendidas nos prazos fixados pela Auditoria-Geral do Estado, observando-se o máximo de:
I - dez dias, quando se tratar de pedido de informação;
II - trinta dias, quando se tratar de solicitação de ação corretiva ou preventiva;
III - quinze dias, quando se tratar de prorrogação para fins de atendimento da solicitação de ação corretiva ou preventiva e nos demais casos. 
§ 2º Os prazos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser prorrogados pela Auditoria-Geral do Estado, mediante solicitação justificada do dirigente do órgão ou da entidade pública. 
Art. 11. A Auditoria-Geral do Estado ou os demais componentes do Sistema de Controle Interno, sob a supervisão da primeira, baixarão normas complementares necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e do cumprimento deste Decreto. 
Parágrafo único. As normas complementares referidas no “caput” deste artigo, a serem baixadas pelos demais componentes do Sistema de Controle Interno, limitar-se-ão aos procedimentos internos dos órgãos e entidades.

Seção II
Da Estrutura Organizacional

Art. 12. Para desempenhar sua finalidade e funções institucionais e realizar os processos delas decorrentes, a Auditoria-Geral do Estado - AGE contará com a seguinte estrutura organizacional: 
I - órgãos de atuação estratégica e diretiva:
a) Auditor-Geral do Estado; 
b) Auditor Adjunto;
II - órgãos de assessoria direta e imediata ao Auditor-Geral do Estado:
a) Gabinete do Auditor-Geral do Estado - GAGE; 
b) Assessoria Técnica - ASTEC;
III - órgãos de atuação executiva:
a) Gerências Técnicas de Fiscalização, Auditoria e Avaliação de Gestão - GETEC;
b) Gerência de Informática- GEINF; 
c) Gerência Administrativa - GEADM.
§ 1º O organograma da Auditoria-Geral do Estado constitui o Anexo I deste Regulamento.
§ 2º O quadro de cargos de provimento em comissão com a respectiva denominação, código/padrão e quantidade está expresso no Anexo II deste Regulamento.
§ 3º A Auditoria-Geral do Estado organizar-se-á internamente, por ato de seu titular, em níveis de atuação ou em unidades de execução técnica e operacional, integradas por grupos de trabalho, utilizando-se, neste último caso, dos cargos de Gerente para determinar a responsabilidade das áreas de atuação, conforme a necessidade de serviço e a disponibilidade de cargos de Auditor afeta a cada área.

Seção III
Das Competências das Unidades Administrativas
Subseção I
Do Gabinete do Auditor-Geral

Art. 13. Ao Gabinete do Auditor-Geral, subordinado diretamente ao Auditor-Geral do Estado, compete:
I - promover a administração geral do Gabinete;
II - assessorar o Auditor-Geral do Estado no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
III - prestar assistência ao Auditor-Geral do Estado em suas atribuições funcionais e representações sociais;
IV - organizar, preparar e despachar os expedientes e publicações de atos de competência do Auditor-Geral;
V - transmitir ordens e despachos do Auditor-Geral do Estado às demais áreas da Auditoria-Geral;
VI - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Auditoria-Geral do Estado;
VII - manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários dos Estados da Federação;
VIII - controlar, no âmbito do Gabinete, a tramitação de processos e quaisquer outros documentos;
IX - minutar e providenciar a distribuição da correspondência do Auditor-Geral do Estado;
X - recepcionar pessoas que se dirijam ao Auditor-Geral do Estado; 
XI - desempenhar outras atribuições que lhe sejam determinadas, dentro de sua área de competência, pelo Auditor-Geral do Estado.

Subseção II
Da Assessoria Técnica

Art. 14. À Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Auditor-Geral, compete:
I - desenvolver ações de planejamento e acompanhamento da programação de trabalho definida para cada exercício, no sentido de que esta seja viabilizada e concretizada nos prazos estabelecidos;
II - estudar, analisar, elaborar e acompanhar, em articulação com as Gerências Técnicas de Fiscalização, Auditoria e Avaliação de Gestão, o estabelecimento de normas e técnicas pertinentes ao foco de atuação da Auditoria-Geral do Estado;
III - realizar estudos visando apresentar propostas que viabilizem o aprimoramento da execução e o acompanhamento das atividades de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão de responsabilidade da Auditoria-Geral do Estado;
IV - controlar e divulgar a publicação de legislação federal e estadual como mecanismo facilitador para os técnicos da Auditoria-Geral do Estado, no exercício dos processos de fiscalização, de auditoria e de avaliação de gestão; 
V - coordenar a execução das ações de capacitação dos membros do Sistema de Controle Interno, sob a responsabilidade da Auditoria-Geral do Estado; 
VI - elaborar, em articulação com as Gerências Técnicas de Fiscalização, Auditoria e Avaliação de Gestão, e com Gerência de Informática, papéis de trabalho e demais documentos do fluxo dos processos de fiscalização e de auditoria; 
VII - elaborar documentos técnicos, tais como: informativos, cartilhas e manuais, que visem informar os membros do controle interno, gestores, servidores e a sociedade em geral sobre os procedimentos e as ações normatizadas e realizadas pela Auditoria-Geral do Estado; 
VIII - participar das discussões sobre a proposição de ações corretivas nas situações encontradas nas fiscalizações e auditorias realizadas nos órgãos e entidades estaduais;
IX - programar, em articulação com o Auditor-Geral e Auditor Adjunto, ou com as demais gerências da Auditoria-Geral do Estado, reuniões técnicas de trabalho que ensejem discussões e deliberações de assuntos de interesse do Órgão; 
X - assessorar, no âmbito de sua atuação, o Auditor-Geral, o Auditor Adjunto e as demais gerências do Órgão; 
XI - executar outras atividades de planejamento e/ou estratégicas que lhes sejam determinadas pelo Auditor-Geral do Estado.

Subseção III
Da Gerência Administrativa

Art. 15 À Gerência Administrativa, diretamente subordinada ao Auditor-Geral, compete:
I - programar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, logística, transporte, serviços gerais e comunicação;
II - articular e acompanhar, nos órgãos técnicos de deliberação orçamentária e financeira, todas as questões de interesse da Auditoria-Geral do Estado;
III - promover a programação, a execução e o controle contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da Auditoria-Geral do Estado;
IV - elaborar processo de abertura de crédito adicional, alteração de QDD, bem como de solicitação e alteração de QDQT; 
V - participar da elaboração da proposta da lei orçamentária anual e do plano plurianual;
VI – analisar, sob a ótica dos princípios e regras da administração pública, em especial quanto à legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos relativos à receita, à despesa e ao patrimônio, organizando-os em procedimento interno de prestação de contas;
VII - emitir relatório de controle interno conforme regras dispostas pela Auditoria-Geral do Estado ou Unidade Especializada;
VIII - organizar e elaborar as prestações de contas exigidas pelo controle externo, no âmbito de suas competências;
IX - encaminhar à Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF a prestação de contas exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, nos termos que dispuser as normas de controle interno e externo e na forma do “caput” e parágrafos do art. 32 deste Decreto; 
X - desempenhar outras atribuições que lhes sejam determinadas, dentro de sua área de competência, pelo Auditor-Geral do Estado.

Subseção IV
Das Gerências Técnicas de Fiscalização, Auditoria e Avaliação de Gestão

Art. 16 Às Gerências Técnicas de Fiscalização, Auditoria e Avaliação de Gestão-GETEC, diretamente subordinadas ao Auditor-Geral do Estado, compete:
I - assistir os órgãos e as entidades sob a circunscrição do Sistema de Controle Interno, especialmente em caráter preventivo e pedagógico, visando ao aprimoramento dos processos e procedimentos gerenciais;
II - realizar fiscalizações, auditorias, avaliação de gestão, bem como emitir relatórios sobre a administração dos gestores públicos e sobre a execução dos programas de governo;
III - estabelecer prazo para o atendimento das recomendações e observações provenientes das atividades de controle;
IV - atender a consultas de natureza técnica dos órgãos e entidades sujeitos a sua circunscrição;
V - manter mecanismos para que os cidadãos sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;
VI - sugerir normas e procedimentos com o propósito de orientar, coordenar e controlar as atividades de monitoramento, avaliação, ação preventiva e ação corretiva no âmbito de cada área, obedecidas as normas de auditoria e controle;
VII - estabelecer as prioridades de sua área para efeito de controle permanente;
VIII - prestar apoio técnico aos Auditores designados para o trabalho de campo;
IX - realizar reuniões com as equipes de Auditores, inteirando-se da situação dos trabalhos desenvolvidos e adotando medidas alternativas para superação de impasses eventualmente surgidos;
X - elaborar e submeter à aprovação superior a programação de auditoria de sua área para o exercício seguinte;
XI - apresentar ao Auditor-Geral do Estado os programas a serem desenvolvidos no exercício, no âmbito das respectivas áreas;
XII - programar, em articulação com o Auditor-Geral e Auditor Adjunto, ou com as demais Gerências da Auditoria-Geral do Estado, reuniões técnicas de trabalho que ensejem discussões e deliberações de assuntos de interesse do Órgão; e
XIII - desempenhar outras atribuições que lhes sejam determinadas, dentro de sua área de competência, pelo Auditor-Geral do Estado.

Subseção V
Da Gerência de Informática

Art. 17. À Gerência de Informática, diretamente subordinada ao Auditor-Geral do Estado, compete:
I - programar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas e subsistemas utilizados na Auditoria-Geral do Estado;
II - promover estudos, verificando a viabilidade técnica de implantação de novas tecnologias de hardware e software na Auditoria-Geral do Estado;
III - promover o desenvolvimento de sistemas e aplicações para as diversas áreas da Auditoria-Geral do Estado, com a finalidade de auxiliar e melhorar o monitoramento de suas atividades de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão;
IV - promover o intercâmbio com os sistemas corporativos do Estado, procurando oferecer uma melhor visão da informação para a Auditoria;
V - promover treinamentos e implantação de sistemas e equipamentos nas diversas áreas da Auditoria-Geral do Estado;
VI - assessorar todas as unidades administrativas na aquisição, especificação e instalação de equipamentos de informática para as diversas áreas e grupos de trabalho da AGE;
VII - criar mecanismos eletrônicos para a elaboração de relatórios parciais e globais das fiscalizações, auditorias e avaliações de gestão realizadas, informando o posicionamento dos órgãos e entidades em análise quanto ao statusdas situações detectadas, bem como dados estatísticos e outras informações que se fizerem necessárias; 
VIII - desempenhar outras atribuições que lhes sejam determinadas, dentro de sua área de competência, pelo Auditor-Geral do Estado e Auditor Adjunto.

Seção IV
Das Atribuições e Responsabilidade
Subseção Única
Das Atribuições

Art. 18. O Auditor-Geral do Estado, além do estabelecido na Constituição Estadual, tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Governador do Estado em assuntos de competência da Auditoria-Geral do Estado;
II - coordenar, controlar e dirigir as atividades da Auditoria-Geral do Estado;
III - comparecer perante a Assembléia Legislativa do Estado ou Comissão Parlamentar para esclarecimentos relativos à pasta que dirige, quando regularmente convocado;
IV - submeter à aprovação dos órgãos competentes a proposta orçamentária anual e plurianual da Auditoria-Geral do Estado, bem como os pedidos de créditos   adicionais;
V - aprovar a programação a ser executada pela Auditoria-Geral do Estado, a proposta de objetivos anuais, as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;
VI - requisitar a qualquer autoridade ou órgão da Administração Estadual direta ou indireta documentos, registros, informações e esclarecimentos necessários à atuação da Auditoria-Geral do Estado;
VII - assinar convênios, contratos, acordos e outros instrumentos congêneres em que a Auditoria-Geral do Estado seja parte;
VIII - baixar portarias, resoluções e expedir instruções;
IX - propor ao Governador do Estado a criação ou extinção de cargos e funções gratificadas no âmbito da Auditoria-Geral do Estado;
X - solicitar ao Governador do Estado a nomeação, exoneração, demissão e aposentadoria dos servidores da Auditoria-Geral do Estado; observada a legislação pertinente;
XI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados dentro das limitações da Constituição e da legislação;
XII - autorizar a abertura de processo de licitação, homologando e adjudicando o resultado, bem como dispensá-la ou inexigi-la, nos termos da legislação específica; 
XIII - autorizar a transformação de auditoria regular em auditoria especial, fundamentando o ato; 
XIV - instaurar tomada de contas especial no âmbito da Auditoria-Geral do Estado;
XV - expedir instruções para execução de normativos, decretos e regulamentos cujo cumprimento envolva atribuições ou competências da Auditoria-Geral do Estado;
XVI - desenvolver outras atividades compatíveis com sua pasta, determinadas pelo Governador de Estado; 
XVII - submeter, anualmente, à apreciação do Governador do Estado o plano e o programa das atividades a serem desenvolvidas no exercício. 
Art. 19. O Auditor Adjunto, além de substituir o titular da Auditoria-Geral do Estado em suas ausências e impedimentos, independentemente de designação e de retribuição adicional, salvo se superior a trinta dias, observada a legislação pertinente, cabem as seguintes atribuições:
I - colaborar com o Auditor-Geral do Estado na coordenação e no planejamento das atividades da Auditoria;
II - dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades dos diversos níveis de atuação instrumental e programática e/ou das unidades de execução técnica e operacional da Auditoria-Geral do Estado;
III - estabelecer medidas necessárias à celebração de acordos, convênios, contratos e outros instrumentos correlatos;
IV - aprovar programas de trabalho dos gerentes de área e das Unidades Setoriais e avaliar sua execução;
V - submeter à consideração do Auditor-Geral do Estado os assuntos que excedam a sua competência;
VI - executar atos administrativos internos de interesse da Auditoria-Geral do Estado por delegação do Auditor-Geral;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições, por determinação do Auditor-Geral.
Art. 20. Ao Chefe de Gabinete cabem as seguintes atribuições:
I - assistir o Auditor-Geral e o Auditor Adjunto em sua representação e contatos com o público e órgãos da Administração Pública Estadual;
II - orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
III - auxiliar o Auditor-Geral no encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
IV - assistir o Auditor-Geral nos despachos do expediente da Auditoria-Geral do Estado;
V - transmitir às unidades administrativas da Auditoria-Geral do Estado as determinações, ordens e instruções do Auditor-Geral;
VI - acompanhar matérias relativas à área de atuação da Auditoria-Geral do Estado, veiculadas pelos meios de comunicação; 
VII - exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Auditor-Geral do Estado.
Art. 21. Aos Gerentes cabem as seguintes atribuições:
I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de suas unidades;
II - submeter ao chefe imediato de sua área o plano de trabalho da unidade;
III - assistir o chefe imediato nos assuntos pertinentes à respectiva área de atuação;
IV - mobilizar e estimular a sua equipe de trabalho;
V - planejar, gerenciar e avaliar a execução e os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelas unidades administrativas sob sua responsabilidade;
VI - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnico-administrativos adotados pela Auditoria-Geral do Estado; 
VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 22. Aos Assessores cabem as seguintes atribuições:
I - assistir diretamente o Auditor-Geral em assuntos de natureza técnico-administrativa;
II - assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Auditoria-Geral do Estado;
III - promover o relacionamento interno com outros órgãos, com vistas à divulgação de atos, ações e eventos de natureza da Auditoria-Geral do Estado;
IV - assessorar o Auditor-Geral em assuntos relativos à pasta de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 23. Aos Secretários de Gabinete cabem as seguintes atribuições:
I - prestar assistência direta à chefia imediata em assuntos relativos ao expediente administrativo;
II - receber, protocolar, organizar e distribuir os processos e correspondências;
III - minutar e digitar correspondências e o documentos diversos solicitados pela chefia imediata;
IV - colaborar com a organização e o cumprimento da agenda de compromissos da chefia imediata; 
V - manter o controle do material de expediente; 
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

CAPÍTULO II
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Supervisão das Secretarias Especiais

Art. 24. Às Unidades de Supervisão que integram o Sistema de Controle Interno são subordinadas hierarquicamente ao Secretário Especial de Estado e técnica e normativamente à Auditoria-Geral do Estado.
Art. 25. Às Unidades de Supervisão das Secretarias Especiais compete:
I - subsidiar à Auditoria-Geral do Estado no cumprimento de sua missão institucional, em especial nas funções de monitoramento, avaliação e proposição de ações preventiva e corretiva;
II - identificar as demandas de controle na sua área de atuação;
III - identificar e informar os indicadores técnicos de desempenho e administrativos de gestão a serem considerados para o acompanhamento, análise e avaliação pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
IV - informar a Auditoria-Geral do Estado sobre o plano de metas afeto à área de atuação respectiva;
V - orientar, no âmbito das Secretarias Especiais, acerca da aplicação das normas e dos procedimentos de controle interno a serem cumpridos, inclusive os oriundos da Auditoria-Geral do Estado;
VI - informar a Auditoria-Geral do Estado acerca das Unidades Setoriais instaladas por decisão do Secretário Especial, para fins de análise e adequação ao Sistema de Controle Interno;
VII - informar ao Órgão Central de Controle Interno os compromissos advindos de acordo de gestão ou outro instrumento celebrado entre a Secretaria Especial e os órgãos ou entidades executores, que devam ser monitorados e avaliados;
VIII - subsidiar a supervisão de áreas setoriais dos Secretários Executivos e dirigentes das entidades da Administração Pública Estadual;
IX - auxiliar o aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos da formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas;
X - assegurar a atualização de indicadores e outras informações que subsidiem o acompanhamento pela Auditoria-Geral do Estado;
XI - exercer outras atividades em parceria com a Auditoria-Geral do Estado.

Seção II
Das Unidades de Supervisão Setoriais dos Órgãos Vinculados

Art. 26. As Unidades Setoriais que integram o Sistema de Controle Interno serão estruturadas de acordo com a natureza e complexidade exigidas pelas atividades exercidas e instaladas por decisão do Secretário Especial ao qual estejam vinculadas.
§ 1º As unidades de que trata este artigo poderão ser adaptadas às estruturas organizacionais já existentes de cada órgão ou entidade. 
§ 2º O Secretário Especial ao qual o órgão ou entidade estiver vinculado autorizará as providências necessárias à adequação das referidas unidades. 
§ 3º As Unidades Setoriais de Controle Interno subordinam-se técnica e normativamente à Auditoria-Geral do Estado, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao órgão ou entidade a que estiverem vinculados. 
Art. 27. As Unidades Setoriais de Controle Interno dos órgãos e entidades vinculados poderão desempenhar as atividades inerentes à avaliação dos programas ou metas de governo, à análise e verificação da prestação de contas ou a qualquer atividade concernente às funções de controle. 
§ 1º A Auditoria-Geral do Estado promoverá a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão das Unidades Setoriais de Controle Interno dos órgãos e entidades vinculados, adaptando-as às normas já existentes ou regulando-as, conforme se tratar de adaptação ou instalação das referidas unidades. 
§ 2º Aplicam-se as regras das Seções I e IV deste capítulo aos casos omissos dos atos normativos de definição de competência e da forma de atuação das Unidades Setoriais de Controle Interno de que trata este artigo, no que couber.
§ 3º Equiparam-se às Setoriais de Controle Interno as Comissões de Controle Interno instituídas por determinação dos gestores dos órgãos e entidades públicas estaduais.
§ 4º Os responsáveis pelas Setoriais de Controle Interno encarregar-se-ão da elaboração do Relatório de Controle Interno que será enviado ao Tribunal de Contas do Estado.
Seção III
Das Controladorias, Auditorias Internas ou Unidades Assemelhadas
Art. 28. Fazem parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará as Controladorias, as Auditorias Internas e as unidades assemelhadas das empresas públicas e sociedades de economia mista. 
§ 1º As unidades de que trata este artigo desempenharão as funções de acompanhamento da contabilidade analítica e análise das prestações de contas, sem prejuízo das atribuições determinadas em lei ou regulamento. 
§ 2º O Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá determinar às Controladorias, Auditorias Internas ou unidades assemelhadas das empresas públicas e sociedades de economia mista outras funções compatíveis com as atribuições de controle e auditoria. 
Art. 29. Às unidades de controle regulamentadas nesta seção aplicam-se, no que couber, as competências da seção seguinte, sem prejuízo das demais atribuições estipuladas por lei ou regulamento. 
§ 1º As Controladorias, Auditorias Internas ou unidades de controle assemelhadas das empresas públicas ou sociedades de economia mista contarão com o auxílio dos Agentes Públicos de Controle de cada entidade. 
§ 2º A prestação de contas das empresas públicas e sociedades de economia mista será remetida diretamente pela Controladoria, Auditoria Interna ou unidade assemelhada ao Tribunal de Contas, no prazo e na forma dispostos na legislação pertinente ao Controle Externo. 
§ 3º As Unidades de Auditorias Internas das empresas públicas ou sociedades de economia mista encaminharão, anualmente, à Auditoria-Geral do Estado o seu Plano Anual de Atividade de Auditoria Interna - PAAAI, após aprovação pelo respectivo Conselho Fiscal.

Seção IV
Da Unidade de Supervisão Especializada

Art. 30. Cabe à Unidade de Supervisão Especializada de Controle Interno da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF promover as atividades de acompanhamento da contabilidade sintética, por meio dos registros de conformidade, e realizar a conformidade contábil no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e, em especial:
I - verificar a utilização do Plano de Contas Único do SIAFEM/PA pelos órgãos e entidades do Estado, bem como os aspectos gerais das restrições apontadas nas referidas conformidades;
II - analisar balanços, balancetes, relatórios, conformidades, relevância dos saldos e prestação de contas dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional por intermédio do SIAFEM/PA, com o objetivo de certificar as operações ocorridas no período analisado, conforme dispuser as normas pertinentes à elaboração, análise e organização de prestação de contas;
III - emitir parecer dos demonstrativos e demais elementos constantes do inciso anterior, certificando o resultado da análise das prestações de contas sobre os aspectos afetos a sua área de competência;
IV - disciplinar, ouvida a Auditoria-Geral do Estado, os procedimentos contábeis para registros de controles dos atos e fatos da Administração Pública Estadual, de modo a evidenciar os resultados da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, bem como para a elaboração, organização, exame e análise da prestação de contas;
V - emitir relatório e parecer sobre a prestação de contas do Governador, conforme dispuser a legislação do Tribunal de Contas do Estado;
VI - desempenhar outras atividades designadas pela Auditoria-Geral do Estado, desde que compatíveis com as atribuições de controle interno. 
Parágrafo único. A Unidade Especializada de Controle Interno terá a estrutura física e organizacional de funcionamento na Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, ficando vinculada técnica e normativamente à Auditoria-Geral do Estado.
Art. 31. Quando das análises e pareceres de que tratam os incisos II e III do artigo anterior for apurada alguma irregularidade, a Unidade Especializada cientificará os dirigentes dos órgãos e entidades acerca das pendências apuradas, para fins de conhecimento e regularização. 
Parágrafo único. A ciência de que trata este artigo será feita em conformidade com o art. 10 deste Decreto. 
Art. 32. Fica a Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF responsável pelo encaminhamento do parecer a que se refere o art. 30, inciso III, aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, que fará parte integrante das prestações de contas a serem remetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará. 
§ 1º A prestação de contas será elaborada e organizada em conformidade com o que dispuser a legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará pertinente ao assunto. 
§ 2º O parecer de que trata este artigo será encaminhado com o mínimo de antecedência de 5 (cinco) dias do termo final para ingresso no Tribunal de Contas do Estado do Pará, a fim de que seja cumprido o disposto nos incisos II e III do art. 30 deste Decreto. 
§ 3º Em caso de alteração das normas de prestação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, a Auditoria-Geral do Estado poderá editar instrução normativa com o intuito de adaptar o prazo de que trata o parágrafo anterior às novas regras.
§ 4º A Unidade Especializada contará com o auxílio das Unidades Setoriais de Controle Interno na verificação da prestação de contas ou em qualquer atividade concernente às funções de controle, conforme dispõe o art. 27 deste Decreto.

Seção V
Dos Agentes Públicos de Controle

Art. 33. Os Agentes Públicos de Controle, responsáveis pela análise da prestação de contas, registrarão as conformidades dos atos e fatos ocorridos nos respectivos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional sob sua competência, conforme dispuser normativamente a Auditoria-Geral do Estado. 
§ 1º A Auditoria-Geral do Estado cientificará os órgãos e entidades que não procederem aos registros de que trata este artigo, diligenciando no intuito de resolver as pendências.
§ 2º Nos órgãos e entidades que tiverem instalado Setoriais de Controle Interno, os Agentes Públicos de Controle farão parte da referida setorial.
§ 3º Os Agentes Públicos de Controle, quando designados para desempenharem as atividades constantes neste Decreto, não poderão desempenhar outras atividades que sejam incompatíveis com as atividades de controle, sob pena de desligamento da função.
§ 4º A não-observância dos prazos de remessa do parecer de que trata o art. 32 será comunicada, em caráter de urgência, pelos Agentes Públicos de Controle e pelas Unidades Setoriais de Controle Interno, responsáveis pela verificação da prestação de contas, à Auditoria-Geral do Estado, para fins de monitoramento. 
Art. 34. Os Agentes Públicos de Controle serão designados pelos titulares dos órgãos ou entidades a que estiverem subordinados administrativamente, por meio do Diário Oficial do Estado, encaminhando, em seguida, cópia do ato para conhecimento da Auditoria-Geral.
§ 1º Dentro de cinco dias úteis após a designação, os titulares dos órgãos ou entidades encaminharão à Auditoria-Geral do Estado lista dos Agentes Públicos de Controle designados, para fins de treinamento nos procedimentos de registros de conformidade.
§ 2º Os titulares dos órgãos e entidades deverão propiciar, junto à Auditoria-Geral do Estado, as condições necessárias ao pleno desenvolvimento das funções dos Agentes Públicos de Controle, observando, inclusive, por ocasião da designação desses Agentes, se atendem o perfil exigido para a missão que lhes será confiada.
Art. 35. Aos Agentes Públicos de Controle compete:
I - promover o monitoramento contábil e da execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito interno de seu órgão ou entidade;
II - registrar as conformidades no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PA, conforme dispuser normativamente a Auditoria-Geral do Estado;
III - analisar, sob a ótica dos princípios e regras da administração pública, em especial quanto à legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos constantes nas prestações de contas internas, relativos à receita, à despesa e ao patrimônio; 
IV - emitir relatório de controle interno conforme regras dispostas pela Auditoria-Geral do Estado ou Unidade Especializada, na forma deste Decreto;
V - analisar a prestação de contas externa, garantindo a correta instrução processual das prestações de contas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado;
VI - desempenhar outras atividades conforme dispuser as normas da Auditoria-Geral do Estado ou da Unidade Especializada, sendo, neste último caso, na forma do inciso IV do art. 30 deste Decreto.

Seção VI
Das Comissões de Controle Interno

Art. 36. As Comissões de Controle Interno que, em determinados órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará compete:
I - analisar a prestação de contas dos atos e fatos ocorridos nos respectivos órgãos e entidades estaduais onde estejam constituídas;
II - acompanhar o registro das conformidades efetuados pelos Agentes Públicos de Controle designados pelo órgão ou entidade.
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá determinar às Comissões de Controle Interno outras funções compatíveis com as atribuições de controle e auditoria. 
§ 2º Aplicam-se às Comissões de Controle Interno, no que couber, as competências prevista no art. 30 deste Decreto, sem prejuízo das demais atribuições estipuladas por lei ou regulamento. 
§ 3º As Comissões de Controle Interno dos órgãos e entidades estaduais contarão com o auxílio dos Agentes Públicos de Controle para cumprimento de suas funções.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. A Auditoria-Geral do Estado editará normas complementares necessárias à efetivação deste Regulamento.
Art. 38. O Auditor-Geral do Estado, observada a legislação pertinente promoverá a movimentação interna do pessoal, objetivando o atendimento das necessidades da Auditoria-Geral do Estado. 
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.218, de 26 de março de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de novembro de 2006.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Secretária Especial de Estado de Gestão

ALICE VIANA SOARES
Secretária Executiva de Estado de Administração

ANEXO I

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO/PADRÃO

QUANTIDADE

AUDITOR ADJUNTO

GEP-DAS-011.6

01

ASSESSOR SUPERIOR I

GEP-DAS-012.4

09

ASSESSOR SUPERIOR II

GEP-DAS-012.5

01

GERENTES TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE GESTÃO

GEP-DAS-011.5

05

GERENTE ADMINISTRATIVO

GEP-DAS-011.5

01

GERENTE DE INFORMÁTICA

GEP-DAS-011.5

01

CHEFE DE GABINETE

GEP-DAS-011.4

01

ASSESSOR

GEP-DAS-012.3

04

SECRETÁRIO DE GABINETE

GEP-DAS-011.2

02

TOTAL

25