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 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE

Promover a capacitação dos integrantes da AGE, dos agentes públicos de controle e de servidores que tenham atuação correlata, e sociedade em geral, objetivando a eficiente fiscalização, o aperfeiçoamento da gestão pública e estímulo ao controle social. 

 

 Lei Estadual N° 6.176/98 

         Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.



 Decreto Estadual Nº 2.536/2006

     Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

 

    Ficha Cadastral 

    CADASTRO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE