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ANEXOS

Anexos

Decreto Nº 1.712 de 12 de Junho de 2021 - DOE 

  Diário oficial Nº 34.637, publicado na terça-feira, 13 de julho de 2021.

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Decreto Nº 1.712 de 12 de Junho de 2021 

  Trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores.

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Instrução Normativa AGE Nº 03, de 10 de Setembro de 2021 - DOE 

  Diário oficial Nº 34.696, publicado na segunda-feira, 13 de setembro de 2021.

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Instrução Normativa AGE Nº 03, de 10 de Setembro de 2021 

  Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual para dar cumprimento ao disposto no decreto Estadual nº. 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores.

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Anexos da Instrução Normativa AGE 03, de 10 de Setembro de 2021