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Decreto Estadual n° 1.180, de 12 de agosto de 2008

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Legislação

Decreto Estadual n° 1.180, de 12 de agosto de 2008
Tipo:Decreto
Data:12/08/2008
Resumo:aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.
Texto:

D E C R E T O   N° 1.180, de 12 de agosto de 2008

aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando, que a realização de despesas por meio de suprimento de fundos deve observar os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e economicidade;

Considerando, a necessidade de disciplinar as rotinas referentes à concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, que com este se publica.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 12 de agosto de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual

Art. 1º A utilização de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas neste regulamento, caracterizando-se como adiantamento de numerário a servidor para realização de despesas que, por sua natureza e excepcionalidade, não possam subordinar-se aos procedimentos normais de processamento.

Art. 2º O Suprimento de Fundos poderá ser concedido, sob a inteira responsabilidade e a critério do titular do órgão da administração direta, autárquica e fundacional, ou outra autoridade que detenha essa delegação, exclusivamente a servidor público, sempre precedido de empenho e devidamente classificado em dotação própria, para atendimento das seguintes despesas:

I - despesas de pequeno vulto;

II - despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

III - despesas de caráter secreto ou reservado, realizadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, pelo Gabinete da Governadoria ou pela Casa Militar, conforme dispuser regulamento.

§ 1º Para as despesas de pequeno vulto são fixados os seguintes limites:

a) cada ato de concessão não poderá ultrapassar a 2,5% (dois e meio por cento) do valor estabelecido na alínea ?a?, do inciso ?II?, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 1998.

b) os comprovantes de despesas não poderão ultrapassar o percentual de 0,25% do valor estabelecido na alínea ?a? do inciso ?II?, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 1998.

§ 2º As despesas eventuais serão limitadas a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea ?a?, do inciso ?II?, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 1998, por ato de concessão.

§ 3º Excepcionalmente, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, o ordenador de despesas poderá conceder e autorizar a aplicação de suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados neste artigo.

Art. 3º O Suprimento de Fundos será concedido a servidor público do Estado para pagamento de despesas que se enquadrem nas hipóteses do art. 2º e, justificadamente, não possam submeter-se aos procedimentos normais de processamento, cujo ato concessivo deverá constar:

I - nome completo, posto ou graduação, cargo ou função e matrícula do suprido;

II - destinação ou objeto da despesa a realizar;

III - valor do Suprimento de Fundos;

IV - classificação funcional e natureza de despesa;

V - prazo para aplicação e prestação de contas.

§ 1º o Suprimento de Fundos será aplicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da ordem bancária, não podendo ultrapassar o encerramento do exercício financeiro em que foi concedido.

§ 2º o servidor que receber Suprimento de Fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o período de aplicação, sujeitando-se a tomada de contas especial se não o fizer no prazo fixado.

Art. 4º Não será concedido Suprimento de Fundos a servidor:

I - responsável por dois suprimentos;

II - declarado em alcance;

III - que esteja respondendo a inquérito administrativo;

IV - que exerça as funções de ordenador de despesa;

V - em licença, férias ou afastado;

VI - responsável pelo setor financeiro.

Art. 5° Fica vedada a concessão de Suprimento de Fundos para:

I - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital;

II - aquisição de bens ou serviços de maneira que possa caracterizar fracionamento de despesa;

III - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam existir contratos de fornecimento;

IV - pagamento de diárias.

Art. 6º A classificação orçamentária e contábil das despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos observará as regras e as contas determinadas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFEM.

Art. 7º A concessão de Suprimento de Fundos será efetuada:

I - por meio de depósito em conta bancária específica para movimentação de suprimento de fundos, aberta em nome da Unidade Gestora no Banco do Estado do Pará S/A, e movimentada pelo agente suprido.

II - por meio de ordem bancária de pagamento em nome do suprido, sendo vedado o depósito em conta bancária pessoal.

§ 1º Compete aos ordenadores de despesas credenciar e descrendenciar os servidores que poderão movimentar a referida conta bancária.

§ 2° As despesas realizadas por intermédio de suprimento de fundos serão amplamente divulgadas, inclusive por meio eletrônico e através do portal Transparência Pará.

Art. 8º O Suprimento de Fundos será aplicado rigorosamente em despesas compatíveis com a finalidade de sua concessão e com a classificação orçamentária indicada e somente no exercício financeiro em que for concedido.

§ 1° O suprido será responsável pela correta aplicação dos recursos recebidos e nos limites fixados no ato de concessão.

§ 2° As aplicações de recursos em desacordo com as normas legais serão submetidas a glosa, levadas a débito do suprido, que reporá o valor, independentemente da aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Art. 9º O agente suprido não poderá, em nenhuma hipótese, conceder ou transferir a outrem recursos de seu Suprimento, assim como efetuar compras parceladas.

§ 1° A infração à norma deste artigo, será interpretada, para todos os efeitos legais, como aplicação irregular de dinheiro público, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

Art. 10. as despesas pagas com recursos do suprimento de fundos deverão limitar-se, rigorosamente, ao montante fixado no ato de concessão, não cabendo ressarcimento de gastos excedentes.

Art. 11. Na aplicação do Suprimento de Fundos serão observados os seguintes requisitos:

I - as notas fiscais e os recibos comprobatórios do pagamento de despesas deverão ser emitidos em nome do Órgão, sem rasuras e sem emendas;

II - nos fornecimentos de mercadorias ou serviços por pessoa jurídica será exigida a nota fiscal respectiva em primeira via original, dentro do prazo de validade, contendo a descrição detalhada do serviço prestado ou da mercadoria adquirida, especificando a quantidade, preço unitário e total e outras especificações que identifiquem plenamente a operação realizada;

III - quando o fornecedor do material ou prestador de serviço for pessoa física ou jurídica isenta de emissão de nota fiscal, a quitação da prestação do serviço ou fornecimento de material deverá ser formalizada por meio de recibo, contendo todas as especificações que identifiquem detalhadamente a operação realizada;

IV - nas notas fiscais e nos recibos não poderão constar, concomitantemente, despesas de elementos distintos com aquisição de material de consumo e de prestação de serviço de terceiros, devendo ser extraído um documento para cada elemento de despesa;

V - as notas fiscais, faturas, recibos e outros comprovantes de despesa conterão atestado de pagamento no corpo do documento, firmado pelo fornecedor ou prestador de serviço;

VI - o documento fiscal da prestação de serviço ou de fornecimento de material conterá no verso, o atesto do suprido ou de outro servidor do órgão ou entidade concedente, exceto o ordenador de despesas, declarando que o serviço foi executado ou o material recebido.

Art. 12. Na gestão financeira do Suprimento de Fundos serão observadas e cumpridas as exigências oriundas das retenções de tributos federais, estaduais e municipais, cujos recolhimentos serão efetuados nos prazos legais e até o último dia para aplicação dos recursos concedidos.

Parágrafo único. Os pagamentos de juros, multas e demais acréscimos decorrentes de recolhimentos fora do prazo serão de inteira responsabilidade do suprido e não poderão ser efetuados por meio do Suprimento de Fundos.

Art. 13. Antecipa-se a aplicação do Suprimento de Fundos pelo impedimento do responsável em prossegui-la.

§ 1º O impedimento poderá decorrer por motivo de força maior ou de afastamento provisório ou definitivo do suprido, que exceda o prazo de aplicação do Suprimento, devendo o motivo ser atestado por despacho do ordenador de despesa.

Art. 14. O responsável por Suprimento de Fundos apresentará a prestação de contas de sua utilização à unidade responsável pelas atividades de administração financeira do órgão ou entidade concedente no prazo máximo de 15 (quinze) dias subseqüentes ao término do prazo de sua aplicação.

Parágrafo único. As concessões de Suprimento de Fundos, quando realizadas no mês de dezembro, deverão ser aplicadas até o último dia útil deste mês e a prestação de contas efetivada até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano subseqüente.

Art. 15. A prestação de contas do Suprimento de Fundos será composta dos documentos a seguir, os quais deverão ser organizados nessa ordem:

I - portaria de concessão;

II - nota de Empenho;

III - ordem Bancária;

IV - demonstrativo de despesas pagas;

V - documentos comprobatórios das despesas pagas, em primeira via e original;

VI - comprovantes de devolução do saldo não aplicado e das retenções efetuadas e pagas, se houver.

Art. 16. O setor competente do órgão ou entidade concedente, tão logo receba a prestação de contas do suprido, promoverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a sua análise para verificar o cumprimento das formalidades previstas neste Decreto e emitirá parecer conclusivo sobre a regularidade ou não da aplicação dos recursos.

§ 1º Caso não sejam identificadas desconformidades o processo será encaminhado ao ordenador de despesas com sugestão para aprovação das contas.

§ 2º Se forem identificadas irregularidades o setor competente notificará o suprido para apresentar correções no prazo de três dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

§ 3º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, havendo ou não o saneamento das pendências, o processo será encaminhado ao ordenador de despesas com sugestão de aprovação ou não das contas, conforme o caso.

Art. 17. O ordenador de despesas expedirá, no prazo de cinco dias úteis, despacho final aprovando a prestação de contas e determinando a baixa da responsabilidade do suprido ou reprovando as contas com glosa total ou parcial dos valores concedidos, instaurando processo de Tomada de Contas Especial para inscrição da responsabilidade do servidor.

Art. 18. Darão causa à impugnação parcial ou total da prestação de contas, entre outras:

I - pagamentos não suportados por documento fiscais idôneos;

II - apresentação de notas fiscais que não sejam as primeiras vias originais e ou com data de validade de emissão vencida;

III - rasuras de documentos no que dizem respeito a valores, datas,                      recibos e outros que induzam à pressuposição de fraude, má-fé ou dolo, por parte do servidor suprido;

IV - pagamento de despesas que não se enquadram na finalidade                              do Suprimento de Fundos, conforme classificação orçamentária indicada na nota                            de empenho;

V - pagamento de despesa cujo documento tenha sido emitido em data anterior ao depósito em conta bancária ou posterior a data limite fixada para aplicação;

VI - transferência de recursos do Suprimento de Fundos a outrem;

VII - outras irregularidades que resultem inábeis quaisquer comprovantes de despesas.

Art. 19. Caberá ao ordenador de despesas, por proposta da unidade de administração financeira do respectivo órgão ou entidade, aplicar a glosa                                    parcial ou total na parte do Suprimento de Fundos cuja aplicação for considerada                 irregular.

Art. 20. Em caso de não apresentação da prestação de contas no prazo estipulado no ato da concessão, o setor responsável notificará o suprido, no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, para adimplemento imediato da obrigação, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.

Parágrafo único. Apresentadas as contas o processo seguirá seu curso normal. Não apresentadas o processo será encaminhado ao ordenador de despesas para instauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 21. Considerar-se-á em alcance o responsável por Suprimento de                Fundos que:

I ? não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido;

II ? não tenha dado cumprimento à notificação expedida para sanar irregularidades;

III ? estiver inscrito em responsabilidade.

Art. 22. Nos casos de concessão a servidor comissionado, o ordenador de despesas é responsável pela prestação de contas e/ou pela devolução dos recursos não aplicados ou glosados, se o suprido for exonerado, sem que haja prestado contas e/ou devolvido os valores não aplicados.

Art. 23. Quando da liberação de recursos financeiros, a título de Suprimento de Fundos, o órgão ou entidade concedente registrará a responsabilidade do agente suprido em conta do ativo compensado, cuja baixa dar-se-á com a comprovação das despesas realizadas e/ou a devolução dos saldos, apropriando-se a parte não aplicada a débito da despesa orçamentária.

§ 1º A baixa da responsabilidade individual do agente suprido no sistema de escrituração contábil, dar-se-á após a aprovação da prestação de contas.

§ 2º Os saldos referentes ao Suprimento de Fundos concedidos e não aplicados, serão devolvidos ao final do prazo de aplicação e antes do encerramento do exercício de sua concessão, em contrapartida com a anulação da despesa orçamentária.

§ 3° Quando o recolhimento dos saldos financeiros ocorrer fora do exercício de sua concessão, a entrada dos recursos dar-se-á como receita de restituição.

§ 4° O recolhimento dos saldos financeiros dar-se-á na conta ?C? do órgão ou entidade concedente.

Art. 24. Compete ao setor de controle interno do órgão ou entidade proceder a fiscalização dos recursos aplicados por meio de suprimento de fundos, sem prejuízo das atribuições da Auditoria-Geral do Estado.

Art. 25. Nos casos de Tomada de Contas Especial a autoridade instauradora deverá encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento.

Art. 26. Havendo omissão por parte do ordenador de despesas competirá a Auditoria-Geral do Estado cientificar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial nos casos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Em caso de não atendimento, a Auditoria-Geral do Estado avocará para si a realização da Tomada de Contas Especial.

Art. 27. Os casos omissos ou não contemplados neste ato deverão ser submetidos à apreciação da Auditoria-Geral do Estado.


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