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Tipo: Decreto

· Decreto Estadual nº 1.364, de 29 de outubro de 2008
   Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 1.724, de 05 de agosto de 2005
   Revoga o decreto nº 0535, de 29 de setembro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

· Decreto Estadual nº 1.728, de 05 de agosto de 2005
   Altera os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

· Decreto Estadual nº 1.730, de 08 de agosto de 2005
   Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 967, de 14 de maio de 2008
   Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.

· Decreto Estadual n° 2.169, de 10 de março de 2010
   Institui o Programa de Redução, Controle e Otimização do Gasto Público, "Rendimento máximo, custo mínimo", no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

· Decreto Estadual nº 1.298, de 23 de setembro de 2008
   Regulamenta a Lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 2.335, de 13 de julho de 2006
   Regulamenta o art. 42, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as consignações de contribuições sindicais e associativas de servidores públicos estaduais, e entidades sociais instituídas por militares estaduais devidas pelo segurado do Regime de Previdência Estadual em folha de pagamento, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 307, de 24 de julho de 2007
   Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

· Decreto Estadual de 23 de outubro de 2007
   Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Governo para praticar os atos relativos a contratação de temporários.

· Decreto Estadual n° 1.180, de 12 de agosto de 2008
   aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.

· Decreto Estadual n° 1.208, de 22 de agosto de 2008
   Altera e acrescenta dispositivos no decreto nº 2.071 de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e dos militares da ativa do Estado do Pará e dá outras providências.

· Decreto Estadual N° 1.945 de 13 de dezembro de 2005
   Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará e dá outras providências.

· Decreto Estadual n° 2.168, de 10 de março de 2010
   Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

· Decreto Estadual N° 472, de 28 de setembro de 2007
   Altera o art. 4º do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

· Decreto Estadual N° 474, de 01 de outubro de 2007
   Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

· Decreto Estadual N° 520, de 16 de outubro de 2007.
   Disciplina as atribuições e os procedimentos para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual.

· Decreto Estadual N° 533, de 22 de outubro de 2007
   Dispõe sobre o Procedimento de Apreensão e de Leilão Administrativo de Produtos e Sub-Produtos Florestais apreendidos em casos de Infrações Ambientais e outras providências.

· Decreto Estadual N° 534, de 22 de outubro de 2007
   Altera o Decreto n° 1.093, de 29 de junho de 2004, que institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema de Registro de Preços de que trate o art. 15 da Lei nº 8.866, de 1993.

· Decreto Estadual N° 549, de 30 de outubro de 2007
   Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2008.

· Decreto Estadual N° 563, de 5 de novembro de 2007
   Regulamenta os arts. 12-B e 12-C da Lei n° 6.563, de 1° de agosto de 2003, que dispõem sobre a Gratificação de Desempenho de Gestão.

· Decreto Estadual n° 879, de 31 de março de 2008
   Estabelece procedimentos para pagamento de valores devidos a servidores, por meio de folha suplementar, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 0006 de 03 de janeiro de 1995
   Disciplina as substituições em caráter eventual no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional

· Decreto Estadual nº 005, de 19 de janeiro de 2011
   Dispõe sobre medidas de contingenciamento e de controle dos gastos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 0153, de 20 de março de 1991
   Dispõe  sobre admissões e contratações de pessoal temporário.

· Decreto Estadual nº 0176, de 26 de maio de 2003
   Incumbe a SEAD adotar providências quanto à vedação de incorporação de quaisquer parcelas remuneratórias temporárias aos proventos de aposentadorias e pensões.

· Decreto Estadual nº 0389, de 05 de setembro de 2003
   Dispõe sobre os servidores temporários contratados com base na Lei Complementar nº 007, de 25 de setembro de 1991.

· Decreto Estadual nº 0411, de 4 de julho de 1995
   Regulamenta a gratificação de ajuda de custo.

· Decreto Estadual nº 0442, de 12 de julho de 1995
   Dispõe sobre o percentual a ser arbitrado pelos dirigentes de órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual para servidores que participam de comissões ou grupos especiais de trabalho e pela elaboração de execução de trabalho técnico ou científico.

· Decreto Estadual nº 0446, de 26 de setembro de 2003
   Regulamenta o pagamento das Gratificações de Plantão e Sobreaviso previstas na Lei nº 6.106, de 14 de janeiro de 1998, para o pessoal da área de saúde do Estado.

· Decreto Estadual nº 0593, de 15 de fevereiro de 1980
   Dispõe sobre a delegação de atribuições aos Secretários de Estado prevista no parágrafo único do art.91, da Constituição do Estado do Pará.

· Decreto Estadual nº 0734, de 7 de abril de 1992
   Fixa os valores e estabelece normas à concessão de diárias para viagem.

· Decreto Estadual nº 0911, de 15 de março de 2004
   Regulamenta a Lei n° 6.621, de 7 de janeiro de 2004, que institui o Auxílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado.

· Decreto Estadual nº 1.093, de 29 de junho de 2004
   Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços de que trata o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 1.173, de 12 de agosto de 2008
   Altera a redação do inciso III do art. 1º do Decreto nº 1.093, de 29 de junho de 2004, que institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema de Registro de Preços de que trata o art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

· Decreto Estadual nº 1.195, de 23 de agosto de 2004
   Estabelece procedimento para a contratação, no âmbito da Administração Pública Estadual, de seguro de acidentes pessoais em favor de estagiários.

· Decreto Estadual nº 1.222, de 28 de Agosto de 2008
   Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

· Decreto Estadual nº 1.554, de 21 de março de 2005
   Regulamenta a Gratificação de Desempenho Institucional, criada pela Lei nº 6.673/2004

· Decreto Estadual nº 1.618, de 23 de abril de 2009
   Institui medidas a serem adotadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado no contexto de crise econômica mundial.

· Decreto Estadual nº 1.729, de 08 de agosto de 2005
   Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.716, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 1.773, de 16 de setembro de 2005
   Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País.

· Decreto Estadual nº 1.783, de 7 de novembro de 1996
   Dispõe sobre a implantação no Estado do Pará, do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PA

· Decreto Estadual nº 1.784, de 7 de novembro de 1996
   Implantação do SIAFEM / PA.

· Decreto Estadual nº 1.785, de 7 de novembro de 1996
   Fixa a norma de execução orçamentária e financeira para acesso ao SIAFEM / PA.

· Decreto Estadual nº 1.786, de 7 de novembro de 1996
   Institui o SIAFEM / PA.

· Decreto Estadual nº 1.787, de 7 de novembro de 1996
   Dispõe sobre movimentação das contas bancárias no SIAFEM.

· Decreto Estadual nº 188 de 23 de maio de 2007
       Estabelece normas para reconhecimento de dívidas

· Decreto Estadual nº 199, de 09 de junho de 2003
   Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão.

· Decreto Estadual nº 2.069, de 20 de fevereiro de 2006
   Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública estadual e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 2.071, de 20 de fevereiro de 2006
   Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e dos militares da ativa do Estado do Pará.

· Decreto Estadual nº 2.195, de 8 de maio de 2006
   Regulamenta a Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas referentes ao PAS.

· Decreto Estadual nº 2.274 de 18 de maio de 2010
   Altera a redação do inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.093, de 29 de junho de 2004, que institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema de Registro de Preços de que trata o art. 15 da Lei n° 8.666, de 1993.

· Decreto Estadual nº 2.376, de 25 de setembro de 1997
   Fica delegada competência ao titular da Casa Civil da Governadoria para, da a legislação em vigor, praticar os atos relativos à nomeação e exoneração dos cargos em comissão integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior ? DAS da administração direta do Estado.

· Decreto Estadual nº 2.403, de 02 de outubro de 1997
   Considerando a EC n° 14/96, e o disposto na Lei Federal n° 9.424/ 96, assim como na Lei Estadual n° 6.044/97, que cria o FUNDEF, no Estado do Pará.

· Decreto Estadual nº 2.440, de 23 de outubro de 1997
   Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 2.595/94, que regulamenta o art. 142 da Lei n° 5.810/94,já alterado pelos Decretos n° 2.950/94 e n° 2.356/97.

· Decreto Estadual nº 2.485, de 22 de abril de 1994
   Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art.129 da lei nº 5.810/94.

· Decreto Estadual nº 2.536, de 03 de novembro de 2006
   Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

· Decreto Estadual nº 2.538, de 20 de maio de 1994
   Regulamenta à concessão da gratificação de tempo integral

· Decreto Estadual nº 2.539, de 20 de maio de 1994
   Dispõe sobre a concessão de diárias de Pessoa Civil e Militar.

· Decreto Estadual nº 2.595, de 20 de junho de 1994
   Regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

· Decreto Estadual nº 2.608, de 21 de junho de 1994
   Altera o decreto nº 2.538/94, referente a concessão de tempo integral

· Decreto Estadual nº 2.637, de 03 de dezembro de 2010
   Dispõe sobre as normas gerais relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado mediante convênios, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 2.726, de 28 de dezembro de 2006.
   Regulamenta os arts. 12-B e 12-C da Lei nº 6.563, de 1º de agosto de 2003, que dispõem sobre a Gratificação de Desempenho de Gestão.

· Decreto Estadual nº 2.819, de 6 de setembro de 1994
   Delega atribuições ao Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado para exercer controle na concessão de diárias em viagens a serviço.

· Decreto Estadual nº 3.805, de 15 de dezembro de 1999
   Ajuste dos valores das diárias concedidas aos servidores públicos, civis e militares.

· Decreto Estadual nº 306, de 24 de julho de 2007
   Altera dispositivo do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676.

· Decreto Estadual nº 309, de 30 de julho de 2007
   Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará-Regular e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 337, de 09 de agosto de 2007
   Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis dos órgãos da Adminsitração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 355, de 21 de de agosto de 2007
   Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 7.020, de 24 de julho de 2007.

· Decreto Estadual nº 371, de 23 de agosto de 2007
   Altera o Decreto nº 028, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 4.457, de 21 de dezembro de 2000
   Institui o Programa e Produtividade em Obras Públicas - Pará Obras, e dá outras providências

· Decreto Estadual nº 4.490, de 25 de setembro de 1986
   Altera os percentuais de indenização de representação de que tratam os Decretos números 3632, de 26 de dezembro de 1984 e 3810, de 21 de maio de 1985.

· Decreto Estadual nº 4.559, de 27 de março de 2001
   Estabelece as condições e valores da Indenização de Representação.

· Decreto Estadual nº 4.665, de 7 de junho de 2001
   Estabelece normas sobre consignações em folha de pagamento dos servidores.

· Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho 2001
   Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

· Decreto Estadual nº 4.894, de 17 de outubro de 2001
   Dispõe sobre o uso do SIMAS pelos órgãos e entidades da administração estadual.

· Decreto Estadual nº 5.218, de 26 de março de 2002
   Regulamenta a Lei n.º 6.176/98, e suas alterações e estabelece a composição e formas de atuação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo.

· Decreto Estadual nº 537, de 23 de outubro de 2007
   Fixa o valor para pagamento do auxílio-pecuniário previsto no Programa "Bolsa Trabalho" instituído pela Lei nº 7.036, de 14 de setembro de 2007.

· Decreto Estadual Nº 723, de 14 de dezembro de 2007
   Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica.

· Decreto Estadual nº 877, de 31 de março de 2008
   Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da administração pública direta e indireta do Governo do Estado do Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em conta corrente bancária.

· Decreto Estadual nº 878, de 31 de Março de 2008
   Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataçÕes públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração. Pública Estadual.

· Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999
   Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IRRF.

· Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999
   Aprova o Regulamento da Previdência Social.

· Decreto Federal nº 3.049, de 6 de maio de 1999
   Revogado pelo Decreto nº 4.805, de 12.8.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

· Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000
   Aprova o Regulamento para a modalidade denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

· Decreto Federal nº 3.887, de 16 de agosto de 2001
   Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação.

· Decreto Federal nº 4.410, de 7 de outubro de 2002
   Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".

· Decreto Federal nº 4.534, de 19 de dezembro de 2002
   Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c".

· Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007
         Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasso, e dá outras providências.

· Decreto Federal nº 6.497, de 30 de junho de 2008
   Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

· Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
   Dispõe sobre o estágio de estudantes.

· Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
   Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional.

· Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987
   Regulamenta a lei nº 7.418/85 que institui o vale-transporte.

· Decreto Federal nº 99.658, de 30 de outubro de 1990
   Regulamenta, o reaproveitamento e outras formas de desfazimento de material.

· Decreto Municipal nº 59.459, de 9 de março de 2009
   Institui a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nos termos que especifica.

· Decreto Municipal nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000
   Dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços. 

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