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Lei Nº13.019

Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias,fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Anexos:

Portaria AGE Nº 021/2016

Dispõe sobre os prazos para elaboração, implementação e envio do Plano Permanente de Providências AGE – PPP AGE e para realização, registro e envio do Resultado de Monitoramento do Plano Permanente de Providências – RMPPP AGE, para o Exercício 2015, de que trata o Art. 12 da Portaria AGE Nº 022/2015, de 13/05/2015.