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Transparência

Pará sai na frente no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Entra em vigor no próximo dia 16 a Lei de Acesso à Informação, medida que regulamenta as obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação dos atos da administração pública. A legislação se aplica aos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais, nas três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário. A regulamentação deve ser publicada ainda está semana pelo governo federal e é com base nela que os Estados vão elaborar sua própria legislação para atender com rigor o que é previsto desde 1988 na Constituição Brasileira.

Os 1.200 eleitos no processo conferencial chegam a Brasília (DF) no dia 17 de maio para o credenciamento no evento, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) está na fase de sistematização das propostas. Os 1.200 delegados eleitos chegam a Brasília (DF), no dia 17 de maio para o credenciamento na Etapa Nacional, a ser realizada entre os dias 18 e 20, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

O número de delegados será proporcional à população dos estados  e  do Distrito Federal  - conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para tanto, as 27 unidades da federação serão agrupadas em faixas populacionais.

Órgãos públicos não conseguiram se adaptar às exigências da lei e culpam curto prazo para adaptação, que foi de seis meses.

Falta exatamente um mês para que a população brasileira passe a ter acesso quase irrestrito - pelo menos na teoria - aos dados dos órgãos governamentais, onde até agora o sigilo era a regra. Entra em vigor no dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação. Na prática, especialistas afirmam que a "cultura do segredo" que predomina no funcionalismo público brasileiro não mudará da noite para o dia por decreto.

Além disso, os órgãos ainda não estão plenamente preparados para atender às exigências da nova legislação (veja no quadro). Muitos aguardam a regulamentação da lei pelo governo federal, que vai publicar um decreto com as regras no Diário Oficial da União (DOU), para tomar as providências necessária. Embora governos estaduais e municipais, para se enquadrarem nas novas regras, também tenham de aprovar leis próprias para a regulamentação.